MPF recomenda medidas urgentes para conclusão de regularização de quilombo impedida por não quilombolas no Pará — Procuradoria da República no Pará

MPF recomenda medidas urgentes para conclusão de regularização de quilombo impedida por não quilombolas no Pará

Famílias aguardam título da terra há quase 20 anos, mas não quilombolas vêm ameaçando equipes de trabalhos de campo da regularização

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a órgãos públicos, nesta segunda-feira (17), que adotem medidas urgentes para que seja concluída, dentro de um ano, a regularização das terras do Quilombo Passagem, em Monte Alegre (PA). 

Entre as medidas recomendadas estão as necessárias para garantir a vida, a segurança e a integridade física e psíquica das famílias quilombolas e da equipe responsável pelos trabalhos de campo para a regularização.

Segundo informações levantadas pelo MPF, por três vezes, em 2014, 2018 e 2022, não quilombolas impediram técnicos do Instituto de Terras do Pará (Iterpa) de realizar os trabalhos de campo. O impedimento aos trabalhos foi feito por meio de ameaças e intimidações.

A Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup) informou ao MPF que o Iterpa não pediu apoio policial para os trabalhos de campo.

Para o MPF, a situação tende a ficar ainda mais grave, tendo em vista relatos de ameaças registrados pela instituição.

Violações de direitos – A comunidade quilombola aguarda a regularização das terras há quase 20 anos. Na recomendação, o MPF destaca que a Constituição assegura a todos o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a agilidade de sua tramitação.

Enquanto os quilombolas aguardam a titulação, não quilombolas solicitaram ao Iterpa a criação de um assentamento na área. Apesar de não ter sido realizada consulta prévia, livre e informada aos quilombolas, conforme estabelece a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – que tem força de lei no Brasil –, o procedimento para a criação do assentamento segue tramitando.

O procurador da República Vítor Vieira Alves também destaca que, em julgamento de um caso semelhante, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou que o Brasil violou o direito à proteção judicial e o direito à propriedade coletiva.

O MPF ressaltou, ainda, fala da relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre a situação das pessoas defensoras de direitos humanos, Mary Lawlor. Segundo a relatora, que esteve no oeste do Pará em 2024, o direito à terra é a chave para a proteção de pessoas defensoras de direitos humanos.

Detalhes da recomendação – Ao Iterpa, por meio do presidente da instituição, Bruno Kono, o MPF recomendou:

• a conclusão, no prazo de um ano, do procedimento de titulação do Quilombo Passagem, emitindo título de propriedade coletiva em nome da Associação de Remanescentes do Quilombo Passagem (Arqpassagem);

• o acionamento da Segup e da Polícia Militar sempre que necessário para garantir a vida, a segurança e a integridade física e psíquica das lideranças e dos membros da comunidade quilombola Passagem, durante todo o processo de demarcação de seu território, e dos servidores do próprio Iterpa, nas etapas de campo desse processo;

• a notificação da Arqpassagem para participar de todo o procedimento de titulação do território quilombola de Passagem, consultando-a em todas as etapas do procedimento; e

• a extinção do procedimento administrativo instaurado para instruir a criação de um projeto de assentamento agroextrativista na mesma área do território quilombola de Passagem, por causa da falta de consulta prévia, livre e informada à comunidade quilombola e da ordem de preferência estabelecida no artigo 17, I, da Lei Estadual nº 8.878/2019.

Ao secretário de Segurança Pública do Pará, Ualame Machado, o MPF recomendou:

• a adoção de todas as medidas necessárias para garantir a vida, a segurança e a integridade física e psíquica das lideranças e dos membros da comunidade quilombola Passagem, durante todo o processo de demarcação de seu território, e dos servidores do Iterpa, nas etapas de campo do processo; e

• a elaboração de planejamento para reforço da segurança na comunidade quilombola Passagem antes, durante e após as etapas de campo do processo de demarcação e titulação.

Sobre recomendações – Recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. Embora não possua caráter obrigatório, visa a solução do problema de forma extrajudicial. A omissão na adoção das medidas pode resultar em ações judiciais cíveis e penais contra os agentes públicos responsáveis.

Recomendação nº 1/2025