MPF recomenda fechamento de memorial em homenagem a Ernesto Geisel na Universidade de Caxias do Sul (RS) — Procuradoria da República no Rio Grande do Sul

MPF recomenda fechamento de memorial em homenagem a Ernesto Geisel na Universidade de Caxias do Sul (RS)

Documento destaca que durante o governo do general foram realizadas graves violações de direitos humanos

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu recomendação à reitoria da Universidade de Caxias do Sul (UCS), no Rio Grande do Sul (RS) para que tome medidas no sentido de encerrar e desativar imediatamente o “Memorial Presidente Ernesto Geisel”, inaugurado na última quinta-feira (20), na biblioteca da UCS – Campus Bento Gonçalves.

De acordo com os procuradores da República Enrico Rodrigues de Freitas e Fabiano de Moraes, que atuam na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no RS e assinam a recomendação, a UCS também deve abster-se de “de realizar qualquer evento de reinauguração do referido memorial”. Além disso, a Universidade não deve “instituir ou manter quaisquer outros memoriais, homenagens ou denominações que enalteçam agentes responsáveis por graves violações de direitos humanos no plano da responsabilidade político institucional, conforme reconhecidos pelo Relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV)”.

A UCS tem um prazo de 5 dias para informar ao MPF as medidas tomadas no sentido de acatar a recomendação.

Violações – Conforme ressalta o documento do MPF, durante o governo do general Ernesto Geisel (15 de março de 1974 e 15 de março de 1979), o aparelho repressivo estatal continuou a perseguir e matar os remanescentes da oposição, registrando-se 54 desaparecimentos políticos somente no ano de 1974 – o maior número de todo o regime.

Além dos assassinatos de Manuel Herzog (1975) e Manuel Fiel Filho (1976), vitimados por torturas enquanto detidos nas dependências do II Exército, em São Paulo, os procuradores também relembram que durante o governo Geisel, em 1978, aconteceu o “Sequestro dos Uruguaios”, denunciado pela imprensa na época.

O caso envolve o estudante de medicina Universindo Rodríguez Díaz e a professora Lilián Celiberti. O casal uruguaio, que morava em Porto Alegre para escapar da ditadura militar no Uruguai, foi sequestrado e levado clandestinamente de volta para o país vizinho junto com os dois filhos menores de Lilián, de 8 e 3 anos de idade, por policiais gaúchos e agentes da repressão uruguaios. Os policiais agiam em segredo, mas com o consentimento da ditadura militar brasileira, no Brasil – característica da Operação Condor.

O MPF também registra que, durante o ano de 1975, dezenas de militantes do Partido Comunista Brasileiro (PCB) foram presos e torturados, e alguns, como o ex-deputado estadual do Rio de Janeiro João Massena Mello, desaparecidos. Jayme Amorim de Miranda, Orlando Bonfim Júnior, Nestor Veras, Hiram Lima Pereira, Élson Costa, José Roman e Itair Veloso jamais foram encontrados.

Dever do Estado – O Relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV), publicado em 2014, recomenda a revogação de medidas que, durante o período da ditadura militar, objetivaram homenagear autores de graves violações de direitos humanos. Entre as medidas, a CNV recomendou cassar honrarias concedidas a agentes públicos que notoriamente tenham tido comprometimento com a prática de tais violações.

Para os procuradores da República, é dever do Estado Brasileiro “não apenas de reparar os danos sofridos por vítimas de violações de direitos humanos, mas também de não ocasionar a elas novos sofrimentos” – como “a prestação de homenagens e a concessão de honrarias a agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos durante o período da ditadura civil-militar no Brasil”.

Segundo o MPF, a manutenção de memoriais e homenagens a agentes responsáveis por graves violações de direitos humanos violam o “direito à memória, à verdade e à reparação integral, bem como aos princípios da dignidade humana e da vedação a tratamentos degradantes, causando sofrimento adicional e perpetuando a impunidade simbólica dos perpetradores”.

O documento do MPF ainda destaca que “o Estado Brasileiro reconheceu sua responsabilidade pela detenção arbitrária, tortura e assassinato de Vladimir Herzog por agentes estatais no DOI-Codi do II Exército, em 25 de outubro de 1975, fatos ocorridos durante o governo Geisel”. Uma sentença judicial condenou a União pela prisão ilegal, tortura e morte de Vladimir Herzog em 1978; e, em 1996, a Comissão Especial dos Desaparecidos Políticos reconheceu oficialmente que ele foi assassinado pelo Estado Brasileiro.

Para o MPF, tal memorial ser inaugurado em contexto democrático, sob a égide da Constituição de 1988 e após a publicação do Relatório da Comissão Nacional da Verdade (2014), com “amplo conhecimento sobre as graves violações de direitos humanos perpetradas durante o regime ditatorial” torna “ainda mais grave e injustificável a decisão de homenagear agente público reconhecidamente responsável por tais violações”.

Recomendação PRDC/RS Nº 140/2025

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