MPF recomenda ao Incra urgência na análise de processos de regularização fundiária em fazenda de Novo Mundo (MT) — Ministério Público Federal em Mato Grosso

MPF recomenda ao Incra urgência na análise de processos de regularização fundiária em fazenda de Novo Mundo (MT)

Famílias acampadas reivindicam, há quase 20 anos, destinação de parte da área à reforma agrária

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que julgue com a máxima celeridade os processos administrativos que visem à regularização fundiária em favor dos atuais detentores da Fazenda Cinco Estrelas, em Novo Mundo (MT). O MPF também requisitou acesso integral aos processos.

No último dia 24 de julho, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deferiu, em parte, efeito suspensivo no cumprimento da sentença provisória que viabilizava a imissão da União na posse de área equivalente a 2 mil hectares da fazenda.

A decisão do TRF1 atrelou o cumprimento a julgamento de processo administrativo feito por posseiros ao Incra. Nesse processo, os apelantes oferecem um “acordo” em que cederiam parte de imóvel à reforma agrária. Contudo, de acordo com o MPF, a área “oferecida” por eles já é reconhecidamente da União.

O MPF avalia que, assim, houve um retrocesso na destinação da área à reforma agrária e o respectivo assentamento das famílias que se encontram em estado de extrema vulnerabilidade no local, uma vez que a decisão do TRF1 impede a imediata retomada da área com a respectiva retirada dos grileiros.

De acordo com o procurador da República Matheus de Andrade Bueno, que assina a recomendação, o recente episódio em que a Polícia Militar mato-grossense agiu com violência contra acampados, inclusive prendendo uma defensora pública que estava acompanhando a ação no local, sinaliza a urgência de definição com o destino final da área.

Histórico — Há quase 20 anos, dezenas de famílias esperam por uma decisão judicial que viabilize o assentamento definitivo em parte das terras da fazenda. Em 2020, sentença de primeira instância determinou que a área fosse destinada à reforma agrária mas ainda há recursos pendentes de análise.

Em abril deste ano o Incra criou, em dois mil hectares da Gleba Nhandú (menos da metade da área da Fazenda Cinco Estrelas), o Projeto de Desenvolvimento Sustentável Novo Mundo, com capacidade para assentar 74 famílias, tratando-se, portanto, de assentamento já regularmente instituído. No entanto, sua efetividade depende da retirada dos fazendeiros reconhecidos pela Justiça Federal como ocupantes ilegais da área pública federal.

A escalada de violência no local levou à morte, no último dia 20 de abril, um dos líderes do Acampamento União Recanto Cinco Estrelas, Claudinei Martelo. Para o MPF, em que pese o assassinato ter sido imputado a um garimpeiro que explorava ilegalmente a área, o crime deriva da indefinição sobre a área.

Diante da morosidade do Poder Judiciário no julgamento definitivo da apelação e de mandado de segurança intentados pelos posseiros, as famílias do Acampamento União Recanto Cinco Estrelas decidiram, em 27 de maio deste ano, ocupar a área destinada pelo Incra (Gleba Nhandú).

Horas após a ocupação, entretanto, forças de segurança do Estado de Mato Grosso e de empresa de segurança privada contratada pelos atuais ocupantes, sem amparo de qualquer ordem judicial, e de forma truculenta, expulsaram as famílias do local e prenderam algumas pessoas, incluindo uma defensora pública e um padre da Comissão Pastoral da Terra.

Leia a íntegra da recomendação