MPF recomenda ao Incra retomada do processo de regularização e destinação para reforma agrária de fazenda em RO — Procuradoria da República em Rondônia

MPF recomenda ao Incra retomada do processo de regularização e destinação para reforma agrária de fazenda em RO

Objetivo é garantir segurança jurídica e evitar conflitos após decisão judicial recente que determinou a desocupação da área

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) adote, de forma imediata e prioritária, todas as providências necessárias para impulsionar o processo de assentamento e regularização fundiária da Fazenda Morro Vermelho, localizado no Distrito de Jacy-Paraná, em Porto Velho (RO).

A recomendação foi motivada pelo prolongado histórico de inércia, acompanhado pelo MPF desde 2015. Ainda em 2023, o Incra informou ao órgão ministerial que havia pendências técnicas e operacionais para concluir a regularização.

Segundo o MPF, a falta de organização administrativa, associada ao histórico de conflitos no campo no estado, pode gerar ou intensificar tensões e situações de conflito agrário, razão pela qual o órgão atua também de maneira preventiva. “O estado de Rondônia é notório por vários conflitos agrários e mortes no campo e os órgãos públicos ligados à temática de reforma agrária e regularização fundiária não podem se omitir no exercício de suas atribuições constitucionais”, alerta a recomendação.

A situação merece urgência especialmente após a sentença publicada em setembro deste ano, que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pelo próprio Incra e determinou a desocupação da área em 30 dias. A mesma decisão autorizou o órgão a dar destinação legal ao imóvel, incluindo a identificação de possíveis beneficiários da reforma agrária.

A recomendação indica, então, que a autarquia constitua um grupo de trabalho específico e apresente um cronograma de ações em até 90 dias. Segundo o MPF, é fundamental a manutenção de um diálogo constante com a comunidade, incluindo a participação de um representante dos ocupantes nas discussões e a garantia de transparência em todas as etapas.

O MPF recomenda, ainda, que o Incra realize um levantamento sócio-ocupacional das famílias do acampamento Egídio Brunetto – que ocupa a área – para identificar suas condições de vulnerabilidade e apurar a existência de histórico de conflitos na localidade. A autarquia deve efetivar, em prazo razoável, a análise e o cadastramento dos interessados que atendam aos requisitos do Programa Nacional de Reforma Agrária.

Por fim, o MPF destaca que é fundamental que o Incra mantenha atualizado e divulgue amplamente em seu site o cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária em Rondônia, assegurando a necessária transparência à política pública.

Íntegra da recomendação