MPF recomenda ao estado do Amazonas que garanta o atendimento de saúde integral à população LGBTQIAPN+ — Procuradoria da República no Amazonas

MPF recomenda ao estado do Amazonas que garanta o atendimento de saúde integral à população LGBTQIAPN+

Atualmente, o estado não possui serviço de atenção especializada devidamente habilitado para pessoas transgênero

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao estado do Amazonas e à Secretaria de Estado da Saúde (SES/AM) que adotem providências referentes aos serviços de atenção especializada à população LGBTQIAPN+, principalmente no atendimento ambulatorial e hospitalar de pessoas transgênero. Em procedimento instaurado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), foi informado que o Amazonas está entre os estados que não possuem esses serviços de atendimento especializado devidamente habilitados.

A recomendação determina que o estado e a Secretaria de Saúde apresentem ao Ministério da Saúde (MS), no prazo de 30 dias, proposta de habilitação de unidade de saúde na modalidade ambulatorial do processo transexualizador, que consiste em procedimentos e assistências prestadas à comunidade transgênero. Sua aprovação deve ser comprovada no prazo de 180 dias. Devem também apresentar cronograma de habilitação para modalidade hospitalar, no prazo de 30 dias, com entrega da proposta ao MS em 180 dias. Já a aprovação da proposta pelo MS deve ser demonstrada pelo estado e pela SES/AM em até 360 dias.

Enquanto não houver modalidade hospitalar do processo transexualizador habilitada no estado, todos os pacientes que desejem se submeter a procedimentos cirúrgicos de transgenitalização devem ser encaminhados para hospitais referenciados em outras unidades do país, com procedimentos de alta e média complexidades custeadas através do tratamento fora de domicílio (TFD). A recomendação determina, ainda, a regularização dos estoques de testosterona no Ambulatório de Diversidade Sexual e Gênero da Policlínica Codajás, no prazo de 90 dias, e a elaboração de fluxo relativo ao atendimento especializado à população LGBTQIAPN+ na rede estadual de saúde.

Entenda – No Amazonas, os serviços ambulatoriais de atenção à população LGBTQIAPN+ são prestados no Ambulatório de Diversidade Sexual e Gênero, na Policlínica Codajás, em Manaus. O ambulatório funciona desde 2017 e seu principal serviço ofertado é a hormonioterapia. No entanto, uma inspeção realizada pelo MPF em agosto deste ano, verificou a ausência de estoque de testosterona, insumo necessário para a prestação desse serviço.

Durante a inspeção, foi constatado também que o módulo ambulatório, apesar de funcionar, não foi habilitado no Ministério da Saúde, o que impossibilita repasses federais para custear a política pública citada, diminuindo o alcance dos serviços de atenção especializada à comunidade LGBTQIAPN+, especialmente às pessoas transgêneros.

O Ministério da Saúde informou que o Fundo Estadual de Saúde do Amazonas registrou duas propostas de habilitação na modalidade ambulatorial do processo transexualizador, ambas referentes à Policlínica Codajás, mas nenhuma delas foi aprovada por ausência de comprovações e documentações completas.

Íntegra da recomendação