MPF recomenda ao BB e ao MIR que indiquem recursos e pautas prioritárias em programa de reparação da escravidão — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

MPF recomenda ao BB e ao MIR que indiquem recursos e pautas prioritárias em programa de reparação da escravidão

Pacto pela Igualdade Racial, que será lançado em novembro pelo governo federal e pelo Banco do Brasil, não pode ser mera “carta de intenções”, dizem procuradores

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) no Rio de Janeiro, expediu recomendação ao Banco do Brasil (BB), ao Ministério da Igualdade Racial (MIR) e ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) para que o programa de reparação da escravidão (Pacto pela Igualdade Racial), a ser lançado em novembro deste ano, contenha medidas prioritárias e a indicação dos recursos necessários para a reparação.

A recomendação pede a previsão do montante a ser destinado ao Programa de Reparação/Pacto pela Igualdade Racial, a ser lançado no próximo dia 20 de novembro, conforme anúncio da própria instituição financeira. Além disso, a recomendação pede que os órgãos e o BB realizem diálogos com a sociedade civil e levem em consideração o diagnóstico histórico do Estado brasileiro e a consulta pública promovida pelo MPF para definir as pautas prioritárias para o período de 2025-2026.

O documento foi elaborado em inquérito civil que apura a participação do BB no tráfico de pessoas negras escravizadas. Em 18 de novembro de 2023, foi realizada audiência pública e o banco pediu desculpas pelo seu envolvimento na escravidão, além de anunciar algumas iniciativas de igualdade racial.

Para o MPF, o pedido de desculpas, embora louvável e necessário, é insuficiente, devendo estar associado a um conjunto de iniciativas que levem em conta três fatores: i) o aprofundamento da pesquisa histórica; ii) a estruturação de um novo pensamento sobre a organização e o funcionamento do banco; e iii) a construção com a sociedade brasileira de um programa de reparação. Os dois primeiros temas serão objeto de outros documentos, enquanto o terceiro está sendo tratado na recomendação. O ponto “iii” é discutido nesta recomendação, e os demais pontos serão abordados em outros documentos do órgão ministerial.

Desde a audiência pública, o MPF vem cobrando medidas mais estruturais e concretas do programa de reparação. Em dezembro de 2023, o banco e os ministérios indicaram que o tema seria objeto de um plano de ação. Contudo, o processo de elaboração é lento e não há indicação de que em novembro haverá anúncio de medidas concretas.

Em 27 de junho deste ano, foi realizada uma reunião da qual participaram a representação da Presidência do Banco do Brasil, da Ministra da Igualdade Racial e do Ministro de Direitos Humanos e Cidadania, além de historiadores e representantes da sociedade civil. Segundo a recomendação, “o resultado da reunião foi frustrante, uma vez que os informes do governo federal e do Banco do Brasil se limitaram a indicar a realização de algumas oficinas para discussão e apresentação do tema, sem esclarecer as pautas de reparação que serão priorizadas pelo pacto pela igualdade racial/programa de reparação ou a forma de custeio das iniciativas”. Assista aqui ao vídeo da reunião.

Ainda segundo a recomendação, “há um risco concreto de que o pacto pela igualdade racial, cuja construção decorre do dever de reparação pelo Banco do Brasil, seja mera ‘carta de intenções’, desprovida de medidas efetivas de reparação e sem a alocação de recursos pelo Banco do Brasil para reparar o seu histórico envolvimento no tráfico de pessoas negras escravizadas e na escravidão”.

Linha do tempo – Após a abertura do inquérito, diversos passos para cumprir os propósitos da investigação já foram dados, como a realização de reuniões e de audiências públicas e a apresentação de pedido de desculpas do Banco do Brasil.

– 27 de outubro de 2023 – MPF realiza reunião com representantes do Banco do Brasil, pesquisadores e órgãos como os Ministérios da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e Cidadania para tratar do inquérito. Na ocasião, historiadores tiveram a oportunidade de apresentar estudos e percepções em relação ao banco ter se beneficiado, no passado, do contrabando de africanos. Já os representantes do banco destacaram que a análise deve considerar o contexto histórico, social, econômico, jurídico e cultural do período em que se desdobram os fatos.

– 6 de novembro de 2023 – MPF envia ao Banco do Brasil mais estudos sobre a participação da instituição financeira no tráfico de africanos no século 19. O material, assinado por 14 professores e pesquisadores de universidades brasileiras e estrangeiras, traz a indicação bibliográfica de teses e artigos.

– 18 de novembro de 2023 – MPF realiza a audiência pública Consciência Negra e Reparação da Escravidão para discutir a reparação para a população negra pelo período da escravidão no Brasil. A atividade foi realizada na quadra da escola de samba Portela e teve como objetivo ampliar a escuta da sociedade civil e dos movimentos negros, além de aprofundar o debate sobre as formas de reparação.

– Dezembro a fevereiro de 2024 – O MPF realizou consulta pública neste período, tendo recebido mais de 500 propostas. Ao todo, 37 entidades nacionais e regionais e 34 pessoas apresentaram sugestões, que foram remetidas à instituição financeira no intuito de fundamentar a apresentação de um plano estruturado de reparação. Ao longo de dois meses de consulta, foram recebidas propostas de reparação de todas as partes do país, resultando em um quadro heterogêneo e plural de contribuições. Participaram entidades nacionais do movimento negro e quilombola, grupos culturais e religiosos, entidades sindicais, instituições universitárias e cidadãos comuns, que se dispuseram a escrever suas propostas e sugestões.

– Junho de 2024 – em reunião de acompanhamento do Pacto pela Igualdade Racial, o MPF constatou que a iniciativa de reparação precisa ser acelerada, de modo que quando do lançamento do programa de reparação, em 20 de novembro de 2024, sejam apontadas pautas prioritárias e os recursos necessárias. Por isso decidiu pela expedição da recomendação.

Íntegra da Recomendação

Vídeo da reunião do dia 27 de junho

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