MPF recomenda ações urgentes para melhorar infraestrutura de assentamento na Baixada Fluminense (RJ) — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

MPF recomenda ações urgentes para melhorar infraestrutura de assentamento na Baixada Fluminense (RJ)

Criado há quase 20 anos e composto por 75 famílias, Assentamento Terra Prometida ainda carece de estradas

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação à Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ) para que tome medidas imediatas visando à melhoria da infraestrutura no Assentamento Rural Terra Prometida, na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro. A medida é uma resposta à urgência identificada nas condições de vida das 75 famílias assentadas, que foram relocadas em 2006 devido à instalação da Companhia Siderúrgica do Atlântico, e, após quase 20 anos, carecem de estradas e acesso à infraestrutura básica.

De acordo com a recomendação do MPF, melhorar as estradas internas do assentamento é crucial para garantir o acesso a serviços essenciais de educação e saúde, permitir o adequado escoamento das produções e promover o direito de ir e vir e a dignidade humana, conforme previsto na Constituição.

Ao DER/RJ, o MPF recomendou que garanta a disponibilidade de materiais para a recuperação das estradas na usina de Queimados, que dá acesso ao assentamento; forneça apoio técnico ao Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj) na elaboração de projetos de infraestrutura para o local; além de apresentar um cronograma detalhado das ações para o início das obras.

Há preocupação com a manutenção das condições atuais das vias de acesso ao assentamento, especialmente com a aproximação da temporada de chuvas.

Em resposta à recomendação, o DER sustentou dificuldades administrativas para o auxílio técnico e para o transporte do material existente, o que motivou novos questionamentos dirigidos ao órgão pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) e o pedido de agendamento de reunião, por parte do DER, para tratar do tema com eventual seguimento das tratativas visando alcançar a melhor solução administrativa para o atendimento da demanda da comunidade assentada.

De acordo com a PRDC, a recomendação do MPF não visa apenas à melhoria da infraestrutura, mas também reafirma o compromisso da instituição com a justiça social e a redução das desigualdades. “O direito à moradia digna e à infraestrutura adequada é essencial para garantir uma vida digna para as famílias assentadas”, consideraram os procuradores da República Julio Araujo e Aline Caixeta, que atuam no caso.

Atuação – Desde 2018, o MPF tem atuado para estruturar o Assentamento Terra Prometida. Naquele ano, recomendou ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao Iterj a implementação de obras de infraestrutura, saúde e educação no local.

Em 2019, foi sugerida a autorização de ocupação provisória para 18 famílias, devido a pressões ambientais e arrendamentos irregulares.

Em 2021, o MPF ingressou com uma ação civil pública para assegurar políticas públicas e infraestrutura no assentamento, abordando a necessidade de acesso a créditos agrícolas.

Criado em 2006, o Assentamento Terra Prometida é composto por dois núcleos: Fazenda Sempre Verde, em Duque de Caxias, com 48 lotes, e Fazenda JR e Paraíso, em Nova Iguaçu, com 13 lotes.

Recomendação nº 12/2024

Ofício/PRRJ/PRDC nº 11588/2024