MPF recomenda a retirada de pauta de votação de processos de licenciamento sobre terras raras em MG — MPF-MG de 1º grau

MPF recomenda a retirada de pauta de votação de processos de licenciamento sobre terras raras em MG

Recomendações enviadas ao Copam alertam para impacto em aquífero, proximidade com rejeitos radioativos e tecnologia experimental

O Ministério Público Federal (MPF), através do núcleo ambiental da Região Centro-Sul, enviou recomendações urgentes à Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) e ao Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). O objetivo é garantir a suspensão da análise de dois processos de licenciamento ambiental referentes aos projetos Colossus, em Poços de Caldas (MG), e Caldeira, em Caldas (MG), ambos de exploração e beneficiamento de terras raras em Minas Gerais.

O MPF recomenda a retirada dos processos da pauta de votação do Copam marcada para o próximo dia 28 de novembro. A medida busca a realização de estudos e consultas complementares que tratem dos riscos ambientais e sociais pendentes.

Terras raras – Os projetos Colossus (da Viridis Mineração Ltda.) e Caldeira (da Meteoric Caldeira Mineração Ltda.) estão localizados no Planalto Vulcânico de Poços de Caldas. Ambos são classificados como empreendimentos com o mais alto nível de potencial poluidor, classe 6.

As empresas preveem a movimentação e o processamento químico de 5 milhões de toneladas de argila por ano, cada uma, utilizando a técnica de lixiviação ácida. O MPF baseia-se no princípio da precaução, que exige a adoção de medidas para prevenir danos graves, visto que o conhecimento científico sobre os impactos da mineração de terras raras na atualidade ainda é limitado.

Riscos de proximidade com área nuclear em Caldas – No Projeto Caldeira, uma das principais preocupações é a proximidade do empreendimento com a Unidade de Descomissionamento de Caldas (UDC) das Indústrias Nucleares do Brasil (INB). A UDC é um complexo desativado, que armazena rejeitos e materiais radioativos.

Embora a área nuclear tenha sido excluída da Área Diretamente Afetada (ADA) do projeto, as instalações estão dentro da Área de Influência Direta (AID) socioeconômica. A mineração está a 1,83 km da Barragem de Rejeitos e a 2,55 km da Barragem D4. Em consulta à Agência Nacional de Mineração (ANM), o MPF verificou que as barragens de rejeitos da UDC/INB, especificamente a Barragem D4 e a Barragem “Bacia Nestor Figueiredo” (BNF), estão classificadas em Nível de emergência 1.

O MPF solicitou que a Feam exija manifestação da INB e da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) sobre o risco à segurança nuclear que decorre da movimentação de argila e veículos pesados nas proximidades.

Além disso, a procuradora da República Flávia Cristina Tavares Torres, que assina a recomendação relativa ao projeto da Meteoric, também demandou estudos complementares para analisar se o processo de lixiviação química, que usa grande volume de água, pode capturar outros metais pesados, como tório e urânio, o que poderia gerar rejeitos radioativos pelo aumento da concentração desses elementos.

Prejuízos hídricos e tecnologia experimental em Poços de Caldas – No Projeto Colossus, o foco está nos riscos ambientais e hídricos. A área de mineração é de recarga do Aquífero Alcalino de Poços de Caldas, que abastece a região e já enfrenta risco de escassez hídrica. A previsão é de supressão de 98 nascentes nesse aquífero. A cava de mineração pode ocasionar o rebaixamento do nível do lençol freático, um efeito classificado como negativo e relevante. O MPF ressalta a ausência de um estudo de impacto regional sobre o recurso hídrico, que seria utilizado no abastecimento do próprio projeto.

Outra grande preocupação é o uso do método de lixiviação da argila retirada da natureza. O procurador da República Marcelo José Ferreira, que assina a recomendação do projeto Colossus, destaca a falta de estudos que demonstrem a ausência de risco de contaminação das águas subterrâneas pelo nitrato.

O MPF também destacou a ausência de estudos sobre os impactos a longo prazo, com a água da chuva ao penetrar no solo, que passou pelo processo de lixiviação, e se a devolução dessa argila compactada impedirá o processo de reflorestamento previsto. Dada a natureza experimental da tecnologia no Brasil, o MPF recomenda que a Feam inclua como condicionante a instalação de uma planta piloto para o Projeto Colossus e Caldeiras. Essa planta deve comprovar que 99% do sulfato de amônio será removido da argila, atestando quimicamente que o resíduo é compatível com um fertilizante agrícola comum e não um contaminante tóxico.

Outras irregularidades e exigências legais – Na recomendação, o MPF alertou para o fato de o Projeto Colossus estar proposto a menos de 300 metros de um hospital e a, aproximadamente, 50 metros de bairros residenciais. A atividade também está dentro da Área de Segurança Aeroportuária (ASA) do Aeroporto de Poços de Caldas, o que requer aprovação prévia do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), devido ao risco de colisão com aves e elevação de obstáculos.

Comunidades tradicionais – No Projeto Caldeira, foi identificada a violação de um direito fundamental de populações locais: a falta de consulta livre, prévia e informada às Comunidades Indígenas e Quilombolas da região. Essa consulta é um requisito legal estabelecido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e sua ausência impede o prosseguimento da licença.

O Projeto Caldeira também inclui parte de uma Área de Proteção Ambiental (APA) Santuário Ecológico da Pedra Branca, em Caldas, onde a lei municipal proíbe atividades minerárias. O Conselho Gestor da APA já indeferiu o pedido.

Licenciamento fragmentado – Para ambos os projetos, o MPF argumenta que o licenciamento ambiental fragmentado, focado em projetos individuais, é insuficiente para tratar dos impactos cumulativos e sinérgicos da região, que tem múltiplos projetos de mineração. Por isso, o MPF solicitou que a Feam exija uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) ou Avaliação Ambiental Integrada (AAI) para o Planalto de Poços de Caldas. A região é sensível e abrange ecossistemas e corpos hídricos interconectados a bacias hidrográficas interestaduais e integra o bioma Mata Atlântica.

Por fim, o MPF exige a suspensão dos Pareceres de Licença Prévia já emitidos e que a Feam realize consultas aos órgãos competentes e à população afetada antes de qualquer deliberação. O órgão também destacou que o Copam e sua Câmara de Atividades Minerárias (CMI) estão com mandatos vencidos e sem composição renovada desde maio de 2025, o que afeta o princípio da paridade entre Estado e sociedade civil.

O MPF ressalta que as recomendações não encerram sua atuação sobre o tema e que os destinatários estão cientes da situação, podendo ser responsabilizados por omissões futuras.

O núcleo ambiental da Região Centro-Sul do MPF reúne as atribuições das Procuradorias da República em Divinópolis e Varginha.