MPF recomenda a regulamentação urgente da pulverização terrestre de agrotóxicos no Pará — Procuradoria da República no Pará

MPF recomenda a regulamentação urgente da pulverização terrestre de agrotóxicos no Pará

Instituição também recomenda a implementação de medidas de prevenção e tratamento de doenças e intoxicações por agrotóxicos no estado

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou a órgãos públicos do Pará que adotem, com urgência, medidas para regulamentar a pulverização terrestre de agrotóxicos e para prevenir e tratar os impactos à saúde e ao meio ambiente decorrentes da prática no estado. A recomendação foi enviada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas), à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará) e à Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará (Sespa).

A recomendação é fruto de inquérito civil do MPF que apura a falta de medidas de segurança para evitar a contaminação por agrotóxicos aos indígenas da aldeia Açaizal, do povo Munduruku do Planalto Santareno. O MPF destaca a grave situação no oeste do Pará, um dos maiores polos agrícolas do Brasil, onde a proximidade entre cultivos de grãos e moradias de comunidades tradicionais tem gerado sérios problemas.

Estatísticas apontam um crescimento, em uma década, de 600% em doenças neurológicas ligadas a agrotóxicos no Planalto Santareno e o Pará registrou 40 denúncias de intoxicação por agrotóxicos por povos indígenas em 2023.

Demais provas – Casos de intoxicação são recorrentes, como em escola de Belterra onde aulas foram paralisadas devido à intoxicação de alunos e funcionários. Dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) registram 92 casos de intoxicação aguda por agrotóxicos entre 2000 e 2024 nos municípios de Belterra, Santarém e Mojuí dos Campos, números que podem ser só uma amostra do problema porque, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), para cada caso notificado, outros 50 não são registrados.

Pesquisas científicas confirmaram a presença de agrotóxicos em águas do Planalto Santareno, além de herbicidas, metais pesados e inseticidas proibidos encontrados em águas subterrâneas e superficiais.

O Conselho Indígena Munduruku e Apiaká do Planalto relatou ao MPF a inexistência de barreiras de proteção e a contaminação de igarapés e açaizais, comprometendo fontes de alimentação e a economia local com o desaparecimento de árvores frutíferas. Laudos e estudos citados na recomendação, como laudo pericial da Polícia Federal, demonstram a ínfima distância entre locais de cultivo e casas.

Racismo e armas químicas – A recomendação do MPF ressalta que a exposição desproporcional de grupos étnico-raciais minoritários e vulneráveis aos riscos e degradação ambiental, como a exposição prolongada de comunidades rurais, aldeias indígenas e territórios quilombolas aos efeitos nocivos dos agrotóxicos, caracteriza uma forma de racismo ambiental.

Além disso, o documento alerta para o crescente uso de agrotóxicos como verdadeiras ‘armas químicas’ em conflitos agrários, visando expulsar povos e comunidades tradicionais de seus territórios.

Medidas recomendadas – Entre as medidas recomendadas à Semas e à Adepará estão:

• regulamentar com urgência a pulverização terrestre de agrotóxicos, estabelecendo distâncias mínimas seguras (sugerindo 500 metros de áreas habitadas e 250 metros de corpos d’água, ou implantação de barreiras naturais);

• regulamentar o descarte adequado de insumos e materiais;

• exigir avaliação de risco socioambiental e implementar um sistema de vigilância;

• criar um banco de dados informatizado sobre incidentes de contaminação e intoxicação; e

• realizar campanhas de orientação e capacitação, e auditorias periódicas em propriedades agrícolas.

À Sespa, o MPF recomenda:

• implementar um programa de vigilância epidemiológica para monitorar doenças associadas à exposição a agrotóxicos;

• estabelecer protocolos de atendimento para casos de intoxicação e capacitar profissionais de saúde;

• disponibilizar exames toxicológicos periódicos para populações expostas;

• desenvolver campanhas educativas sobre os riscos dos agrotóxicos; e

• capacitar profissionais de saúde na identificação de casos de intoxicação, com atenção especial ao oeste do Pará.

Sobre recomendações – Recomendação é um instrumento por meio do qual o Ministério Público expõe, em ato formal, fatos e fundamentos jurídicos sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar condutas ou atos para melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição.

É uma atuação voltada para prevenção de responsabilidades ou correção de condutas. Embora não possua caráter obrigatório, visa a solução do problema de forma extrajudicial. O não acatamento infundado de uma recomendação – ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente – pode levar o Ministério Público a adotar medidas cabíveis, incluindo ações judiciais cíveis e penais contra os agentes públicos responsáveis.

No caso da recomendação enviada à Semas, Adepará e Sespa, as autoridades têm o prazo de dez dias para informar o acatamento e cumprimento da recomendação.

Recomendação nº 4/2025