MPF recebe relator especial da ONU para debater avanços e desafios do Brasil na reparação às vítimas da Ditadura Militar — PFDC

MPF recebe relator especial da ONU para debater avanços e desafios do Brasil na reparação às vítimas da Ditadura Militar

Procurador Federal dos Direitos do Cidadão destacou empenho em garantir a responsabilização de agentes que cometeram crimes durante o regime

O procurador federal dos Direitos do Cidadão, Nicolao Dino, recebeu em Brasília, nesta terça-feira (1º), o relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não-Repetição, Bernard Duhaime. O representante da ONU está no Brasil a convite do governo federal para analisar as medidas adotadas pelo país em relação à reparação às vítimas de violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar (1964-1985). Para isso, nos próximos dias, ele também se reunirá com autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de organizações da sociedade civil, vítimas e seus representantes, acadêmicos e profissionais especializados no tema.

Durante a reunião com o relator, Dino fez uma apresentação detalhada sobre as políticas e ações do Ministério Público Federal (MPF) para reparar as vítimas da ditadura militar. Explicou que desde 2008, o MPF tem se empenhado na responsabilização penal dos agentes envolvidos em crimes cometidos durante o período. Frisou que o órgão defende que os atos cometidos durante o regime militar são crimes contra a humanidade, portanto, imprescritíveis e não sujeitos à anistia. O procurador lembrou que o órgão trabalha pela tipificação do crime de desaparecimento forçado, que ainda não é reconhecido como crime no Brasil.

Nesse sentido, destacou nota técnica recente emitida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) que defende a aprovação do Projeto de Lei (PL) 6.240/2013, que tipifica como crime o desaparecimento forçado de pessoa. Se aprovado, passam a ser considerados crime a apreensão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade de uma pessoa, realizada por agentes do Estado, suas instituições, ou grupos armados ou paramilitares. De acordo com o procurador, a aprovação é um passo crucial para que o Brasil se alinhe a compromissos globais e regionais de direitos humanos, “Trata-se de uma violação contínua e complexa de direitos humanos, exigindo medidas rigorosas de prevenção, investigação e reparação”, afirmou Dino.

Ele também ressaltou a importância do trabalho do MPF na implementação de políticas públicas para a preservação da memória histórica. Destacou ainda a nota técnica da PFDC, que busca fornecer subsídios para que, em casos de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados com empresas apontadas como cúmplices da ditadura militar brasileira (1964-1985) na violação de direitos humanos, parte dos recursos seja destinada à transformação de imóveis simbólicos do regime em espaços de memória. Concomitantemente, visa reunir informações necessárias para que a PFDC possa atuar junto aos órgãos federais relacionados a patrimônio histórico e direitos humanos para garantir, num primeiro momento, que os imóveis sejam, ao menos, tombados para evitar a sua descaraterização.  

8 de janeiro de 2023 – Ao ouvir os relatos do PFDC, Bernard Duhaime lembrou dos ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023 e ponderou que a situação trouxe à tona questões sobre o legado do regime militar e os desafios contínuos para consolidar a democracia e os direitos humanos no país. Sobre esse assunto, o subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia, que compõe o subcomitê de prevenção à tortura da ONU, ponderou que o acontecimento foi resultado dos três anos que antecederam a data. “Os ataques às instituições, ao judiciário e tentativas de derrubar a confiança no sistema de votação estavam ocorrendo de forma sistemática e culminaram nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023”, frisou Maia.

Duhaime esclareceu que as informações colhidas durante a missão no Brasil serão compiladas em um relatório, que visa avaliar os avanços e as boas práticas do país e identificar lacunas e deficiências nas políticas de justiça e reparação. “Buscamos uma visão abrangente sobre as iniciativas implementadas até o momento, a fim de fornecer recomendações que possam contribuir para o fortalecimento das ações do país nas áreas da verdade, justiça, memória e garantias de não-repetição”, reforçou.

Também participaram da reunião o procurador regional da República Marlon Wiechert, que coordena o Grupo de Trabalho Memória e Verdade da PFDC e o procurador da República Daniel Azeredo, secretário de Cooperação Internacional adjunto do MPF.