MPF recebe o protocolo de consulta das comunidades tradicionais pesqueiras da Lagoa dos Patos, no Rio Grande do Sul — Procuradoria da República no Rio Grande do Sul

MPF recebe o protocolo de consulta das comunidades tradicionais pesqueiras da Lagoa dos Patos, no Rio Grande do Sul

Lideranças das comunidades tradicionais realizaram a entrega nas sedes do MPF em Rio Grande e em Porto Alegre

O Ministério Público Federal (MPF) recebeu o Protocolo de Consulta das Comunidades Tradicionais Pesqueiras da Lagoa dos Patos, no Rio Grande do Sul. O documento é um instrumento elaborado para orientar a consulta livre, prévia, informada e consentida prevista pela Convenção n° 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).  Ela assegura aos povos originários e comunidades tradicionais que sejam devidamente consultados e respeitados em empreendimentos que afetem seus territórios e modos de vida.

O protocolo foi entregue em duas reuniões com as lideranças dessas comunidades em encontros que ocorreram em Rio Grande, no dia 23 de junho, e em Porto Alegre, no último dia 25. Dentro dele estão representadas mais de 73 comunidades tradicionais pesqueiras localizadas nas margens da Lagoa dos Patos, Lago Guaíba e Delta do Jacuí que tem na Lagoa dos Patos seu território tradicional pesqueiro.

A elaboração do documento contou com apoio da Universidade Federal do Rio Grande (Furg), e do Ministério da Pesca e Agricultura, entre outras entidades, que auxiliaram 44 comunidades tradicionais pesqueiras. Foram necessárias 28 oficinas entre os anos de 2023 e 2025, sob a organização do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP), para que o protocolo chegasse a sua versão final.

Em Rio Grande, o documento foi entregue ao procurador da República  Daniel Luís Dalberto, coordenador do Grupo de Trabalho das Comunidades Tradicionais da Câmara do MPF que também trata de Populações Indígenas. Segundo o procurador da República, é perceptível, em todo Brasil, que as comunidades tradicionais têm tido maior consciência de seus direitos e assumido o protagonismo nas suas reivindicações.

É exatamente o caso das comunidades tradicionais pesqueiras da Lagoa dos Patos. “Esse movimento é muito positivo, não apenas para as próprias comunidades, mas para todos nós porque reforça a democracia direta, melhora as políticas públicas e garante a sustentabilidade do seu território, que é diretamente ligado ao seu conhecimento tradicional e ao seu modo de viver”, frisou. “Nesse processo, o MPF tem sido um aliado de suas lutas”.

Para o procurador da República Ricardo Gralha, que recebeu o documento em Porto Alegre, “este protocolo de consulta dá visibilidade às comunidades tradicionais pesqueiras e serve de manual para as instituições dialogarem com essas 73 comunidades, que precisam ser ouvidas de maneira prévia, livre e informada sobre todas as políticas públicas e empreendimentos que possam, de alguma forma, afetar seus modos de vida”, afirmou.

Segundo Viviane Machado, da comunidade tradicional Ilha dos Marinheiros, na cidade de Rio Grande e coordenadora do Movimento dos Pescadores e Pescadoras do Brasil, o protocolo resulta de um processo construído pelos pescadores e pelas pescadoras, com apoio da Universidade. Para ela, o documento entregue ao MPF será mais um instrumento de luta valioso das comunidades porque, mesmo que o Brasil seja signatário da Convenção n.º 169 da OIT, os grandes empreendimentos querem ocupar as comunidades tradicionais sem consultá-las. “Nenhuma pesquisa mais vai sair de dentro da Lagoa dos Patos sem ter sido feita junto conosco e apresentada primeiramente para nós”, conclui Viviane.

Durante as reuniões para a entrega do protocolo de consulta em Rio Grande e Porto Alegre, as comunidades tradicionais alertaram sobre os impactos causados por grandes empreendimentos na região. Entre eles, destacaram-se os parques eólicos, a mineração, as perfurações e a especulação imobiliária, atividades que ameaçam os recursos hídricos, com risco de contaminação da Lagoa dos Patos, e afetam diretamente os modos de vida locais. Foi denunciada, ainda, a venda de áreas preservadas às margens do rio, tradicionalmente cuidadas pelos pescadores.

O protocolo – O protocolo de consulta é um instrumento criado para proteger o modo de vida e território das comunidades tradicionais pesqueiras da Lagoa dos Patos (RS). Leia a íntegra aqui.

• Quem deve ser consultado? 
Os pescadores e as pescadoras artesanais autodeclarados (as), parte de um único povo das águas da Lagoa dos Patos, com mais de 73 comunidades em 18 municípios do RS. 

• Quem deve consultar? 
Qualquer instituição externa (governo, empresas, ONGs, universidades, pesquisadores) deve consultá-los sobre propostas que afetem suas vidas e território (água e terra).

• Porquê? 
A Lagoa dos Patos é vital para seu modo de vida tradicional, ameaçado por atividades econômicas, políticas públicas e pesquisas. 

O protocolo garante o direito à consulta livre, prévia, informada e consentida, conforme a Convenção nº 169 da OIT. 

• Quando? A consulta deve ser prévia, ou seja, antes de qualquer alteração no território por empreendimentos, políticas públicas, serviços ou pesquisas. 

Não pode ocorrer com propostas já em andamento, pois as comunidades precisam decidir se a proposta acontece ou não. 

Deve respeitar o tempo necessário das comunidades para discussão e decisão, evitando períodos de safra. 

• Como? A consulta deve ser livre (sem pressão), informada (dados claros e completos) e de boa-fé (honestidade). 

É conduzida pelas organizações de pescadores. 

Os custos da consulta (transporte, alimentação, assessoria técnica independente) devem ser pagos por quem propõe a alteração. 

Projetos de pesquisa e extensão universitária também exigem consulta prévia, termo de compromisso e apresentação de resultados, garantindo ética e consentimento. 

O “não” é uma resposta que deve ser respeitada.