MPF realiza audiência pública sobre população em situação de rua no Rio de Janeiro — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

MPF realiza audiência pública sobre população em situação de rua no Rio de Janeiro

Objetivo é debater o papel das instituições na formulação e implementação de políticas públicas

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC/RJ), promoverá no dia 31 de março uma audiência pública para debater o papel das instituições na formulação e implementação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua no Rio de Janeiro.

A audiência será conduzida pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio José Araujo Junior. O objetivo é discutir medidas eficazes para garantir o acesso dessa população a serviços essenciais, como saúde, assistência social e habitação, além de acompanhar a implementação de políticas públicas previstas na Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR).

O evento será realizado no dia 31 de março de 2025, às 10h, no Auditório Principal da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, localizado na Av. Nilo Peçanha, 31 – 6º andar, sala 606. A audiência também será transmitida ao vivo pelo canal do MPF no YouTube.

Os interessados em participar presencialmente devem se inscrever até a véspera do evento pelo e-mail prrj-prdc@mpf.mp.br.

Atuação – Em outubro de 2024, o MPF recomendou à Prefeitura do Rio de Janeiro a implementação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua). A prefeitura assinou um termo de compromisso para implementar o “Plano Ruas Visíveis”, mas não concretizou a criação do comitê, previsto na legislação, mesmo com 21.688 pessoas vivendo em situação de rua na cidade.

Além disso, o MPF manifestou seu apoio à derrubada do veto do prefeito Eduardo Paes ao Projeto de Lei nº 3639/2024, que propõe alterações na Lei nº 6.350/2018, reestruturando o Ciamp-Rua. A manifestação foi enviada à Presidência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao próprio prefeito do município do Rio, contestando a justificativa do veto, que alegou violação à Lei Orgânica do município, sob o argumento de que mudanças na estrutura administrativa seriam competência exclusiva do Poder Executivo.

O MPF, no entanto, ressalta que o projeto de lei não cria nem extingue órgãos, apenas ajusta a composição do Comitê, conforme já previsto na legislação vigente, e que o veto total não se justifica, pois parte das alterações se limita a reorganizar o texto da lei, sem modificar atribuições ou a estrutura da administração municipal.

Serviço:
Data: 31/03/2025, às 10h
Local: Auditório Principal da Procuradoria da República no Rio de Janeiro
Endereço: Av. Nilo Peçanha, 31 – 6º andar, sala 606.
Inscrições: até 30/03, pelo endereço de e-mail prrj-prdc@mpf.mp.br.
Transmissão: Canal do MPF no YouTube.