MPF reafirma defesa de comunidades tradicionais e cobra participação social em mudanças sobre seguro para pescadores artesanais — Procuradoria-Geral da República

MPF reafirma defesa de comunidades tradicionais e cobra participação social em mudanças sobre seguro para pescadores artesanais

Pescadores denunciaram à Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais que alterações em regras de benefício foram feitas sem consulta prévia

O Ministério Público Federal (MPF) reforçou a importância da consulta livre, prévia e informada das comunidades tradicionais para políticas que os afetem diretamente, durante reunião com pescadores e pescadoras artesanais, em Brasília. Durante o encontro com representantes da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) do MPF, os pescadores manifestaram preocupação com alterações nas regras de concessão do seguro defeso e que impactam diretamente a pesca artesanal no país.

Instituído pela Lei 10779/2003, o seguro defeso é um benefício previdenciário pago aos pescadores artesanais que ficam impedidos de exercer a atividade pesqueira devido a proibições legais temporárias, em épocas de reprodução dos peixes, a chamada piracema. A medida busca proteger o meio ambiente, além de garantir a segurança alimentar das comunidades e o sustento mínimo durante a paralisação forçada da atividade.

Na reunião, representantes do Movimento de Pescadores e Pescadoras (MPP) denunciaram retrocessos na política pública a partir da Medida Provisória 1.303/2025 e do Decreto 12.527/2025, que alteraram a legislação sem a devida consulta prévia, livre e informada às comunidades, conforme prevê a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Entre as novas regras está, por exemplo, a exigência de homologação municipal dos registros para acesso ao seguro defeso.

Segundo os pescadores, a medida dificulta o acesso ao direito e pode favorecer práticas eleitoreiras. “Esse benefício tem papel relevante e necessário para garantir a dignidade das comunidades tradicionais pesqueiras, bem como para garantir a sustentabilidade de várias espécies capturadas”, destacaram. As alterações legislativas, apontou o MPP, aumentam a burocracia representando retrocesso e impactando negativamente a vida das comunidades tradicionais.

Para a subprocuradora-geral da República Eliana Torelly, coordenadora da 6CCR, preservar os direitos fundamentais dessas populações, principalmente o direito à participação social em políticas que influenciam diretamente suas vidas, é essencial. “Alterações legislativas ou regulatórias que fragilizam direitos historicamente conquistados, como o seguro defeso, não podem ser adotadas sem um diálogo qualificado. A exclusão dessas comunidades do debate não apenas fere normas jurídicas internacionais e constitucionais, mas também compromete a proteção ambiental, a segurança alimentar e a justiça social”, salientou.

Torelly também reforçou a importância de estreitar o diálogo com os Ministérios da Fazenda, da Pesca e Aquicultura (Mapa) e a Casa Civil sobre o tema, reafirmando o compromisso do MPF com a defesa dos direitos das comunidades tradicionais. A 6CCR enviará ofícios às pastas para esclarecimentos sobre o tema e avaliará possibilidades de atuação.