MPF questiona estratégias do governo do RJ para enfrentar a violência com recursos do fundo nacional de segurança — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

MPF questiona estratégias do governo do RJ para enfrentar a violência com recursos do fundo nacional de segurança

Meta é redução de 5% nas mortes violentas, 30% nos suicídios de profissionais de segurança e 10% na violência contra mulheres

O Ministério Público Federal (MPF), por meio Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, questionou as estratégias adotadas pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro (Sesp/RJ) e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para a utilização de recursos do fundo nacional de segurança pública. O posicionamento consta de despacho no âmbito de inquérito civil que acompanha o assunto.

A Senasp aprovou, no primeiro trimestre deste ano, três planos de ação traçados pelo governo do Rio de Janeiro, referentes aos exercícios orçamentários de 2023 e 2024, com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, com metas para enfrentar a violência e supostamente melhorar a qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

O primeiro plano – Plano de Ação para Redução de Mortes Violentas – visa reduzir em 5% as mortes violentas intencionais na região metropolitana da capital, focando, no entanto, em uma abordagem repressiva, de acordo com a análise feita pelo MPF.

Em paralelo, o Plano para Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública busca diminuir em 30% os suicídios entre esses agentes até 2025, enfrentando desafios em dados e investimentos. Além disso, o Plano para o Enfrentamento da Violência contra a Mulher tem como objetivo reduzir em 10% os casos de violência contra mulheres, meninas e adolescentes, em um prazo de 24 meses.

Recomendação do MPF – Os planos foram enviados à Senasp pelo Governo Estadual após o MPF ter emitido recomendação, em 21 de agosto do ano passado, ao governador do Rio de Janeiro e a secretários estaduais para que elaborassem planos de ação com medidas para a redução de mortes violentas intencionais e demonstrassem participação social na construção de políticas de segurança pública. Tais medidas são condição obrigatória para que o Estado receba recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme estabelece regulamentos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) – Portarias 439 e 440, de 4 de agosto de 2023.

Acompanhamento das medidas – Para o MPF, que instaurou inquérito civil público para apurar o condicionamento de recursos repassados ao Estado do Rio de Janeiro para medidas voltadas à efetivação de direitos humanos e ao incentivo da participação social, faltam estratégias de prevenção e clareza nas ações, tanto quanto a execução e eficácia, especialmente diante do aumento das mortes violentas e da falta de foco em políticas preventivas.

Para tanto, o MPF enviou ofício, no último dia 18 de outubro, à Secretaria de Segurança solicitando informações sobre os cursos livres do Plano de Ação para Enfrentamento à Violência contra a Mulher e do Plano para Melhoria da Qualidade de Vida, incluindo detalhes sobre os instrutores e o número de profissionais a serem capacitados. Também foram requisitados dados sobre unidades médicas que oferecem atendimento psicológico para os agentes de segurança pública e esclarecimentos sobre a participação social nas ações de combate às mortes violentas.

Análise dos planos de ação – De acordo com o MPF, o Plano para Redução de Mortes Violentas, fundamentado em dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) de 2022, apresenta, entre suas principais ações, a aquisição de armamentos, incluindo pistolas elétricas, sprays de pimenta, fuzis e munição. No entanto, o aumento de mortes resultantes de intervenções policiais, que subiu de 8,1% em 2017 para 13,8% em 2023, levanta preocupações sobre a eficácia de um plano que prioriza armamentos sem oferecer medidas preventivas adequadas, como policiamento comunitário e fortalecimento da perícia técnica e investigações.

O Plano para o Enfrentamento da Violência contra a Mulher foca na melhoria do atendimento às vítimas por meio de aquisições de equipamentos e adequações estruturais. A maioria dos recursos é destinada às organizações de Bombeiro Militar, com o objetivo de aprimorar o acolhimento das vítimas. Entretanto, a proposta enfrenta críticas devido à falta de clareza sobre os investimentos e a ausência de um orçamento para a capacitação dos servidores, gerando incertezas sobre a efetividade das ações planejadas.

Já as estratégias do Plano para Melhoria da Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública incluem a aquisição de equipamentos e a realização de cursos de especialização. Dados alarmantes apontam que o suicídio se tornou a principal causa de morte entre policiais militares no Rio de Janeiro, com um aumento significativo nas taxas. Apesar de iniciativas como o programa Escuta Susp e diretrizes para saúde mental, o plano enfrenta desafios, como a escassez de dados e profissionais, além de um investimento inadequado em atendimento médico em comparação às necessidades emergenciais.

Inquérito Civil nº 1.30.001.003199/2023-28

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