Ação aponta que órgão municipal não tem competência legal para autorizar o corte e questiona validade da medida
O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública com pedido de decisão urgente (tutela provisória de urgência) para assegurar a proteção ambiental da área de preservação permanente (APP), localizada na margem do Rio Acre, em Rio Branco (AC).
O processo questiona a validade de autorização emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia), que permitiu o corte de mais de 200 árvores para a execução de obra de urbanização na orla do Bairro XV.
Segundo o MPF, a Semeia não tem competência legal para autorizar o corte de vegetação, uma vez que o empreendimento é licenciado pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), a quem caberia aprovar a medida. O Rio Acre é bem da União e sua margem constitui APP, o que reforça o interesse federal na causa.
A ação solicita que o Imac analise a legalidade da autorização expedida pela Semeia e a confirme ou anule, com decisão fundamentada. Caso seja anulada, o MPF requer a suspensão do empreendimento até que nova autorização válida seja emitida.
O pedido inclui, ainda, que a Semeia não conceda novas autorizações de corte de vegetação em empreendimentos licenciados pelo estado, sob pena de multa de R$ 50 mil por ato irregular.
Fonte MPF
