MPF quer mapeamento de cemitérios clandestinos no Rio de Janeiro para cumprir decisão internacional — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

MPF quer mapeamento de cemitérios clandestinos no Rio de Janeiro para cumprir decisão internacional

Recomendação emitida pelo órgão pede que Estado brasileiro forme grupo interinstitucional em 30 dias e conclua o levantamento em até seis meses

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC/RJ), expediu recomendação pedindo que o Estado brasileiro adote medidas urgentes para mapear cemitérios clandestinos na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. O documento é assinado pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo.

Dentre as medidas, o MPF recomendou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao Ministério de Direitos Humanos e Cidadania que constituam, no prazo de 30 dias, um grupo de trabalho interinstitucional para operacionalizar o mapeamento de valas e cemitérios clandestinos na Região Metropolitana. Após a criação do grupo de trabalho, o mapeamento deve ser concluído em até 180 dias.

O órgão ministerial considera a iniciativa essencial para combater o desaparecimento forçado e cumprir obrigações internacionais de direitos humanos. O documento foi encaminhado também, para ciência, à Comissão de Mortos e Desaparecidos.

Mapeamento: condição para o diagnóstico e a reparação – A recomendação busca cumprir o Ponto Resolutivo nº 20 da sentença do Caso Mães de Acari, em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Brasil pelo desaparecimento de onze jovens afrodescendentes e pela negligência do Estado nas investigações e responsabilizações.

A Corte determinou que o Estado brasileiro elabore um diagnóstico atualizado sobre a atuação de milícias e grupos de extermínio no Rio de Janeiro, propondo medidas firmes de enfrentamento. Segundo Julio Araujo, “não há diagnóstico adequado sem a avaliação concreta e o mapeamento dos chamados cemitérios clandestinos”.

O mapeamento e o georreferenciamento desses locais são considerados fundamentais para dar visibilidade política e jurídica ao problema, possibilitar a compreensão da dinâmica criminal de grupos armados e suas relações com o Estado, e orientar políticas públicas de prevenção e responsabilização.

“Esse trabalho é indispensável para que as famílias das vítimas acessem a verdade sobre o destino de seus entes queridos, exijam justiça, preservem a memória, obtenham reparação pelos danos sofridos e contribuam para medidas preventivas que impeçam a repetição desses crimes”, destaca o procurador.

Desaparecimento forçado – O MPF ressalta que o desaparecimento forçado é reconhecido internacionalmente como um crime contra a humanidade, um delito continuado, cruel e desumano, que gera sofrimento prolongado e atinge não apenas as vítimas diretas, mas também suas famílias e toda a sociedade.

Embora o Brasil tenha ratificado a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, o país ainda enfrenta a persistência desse crime, que afeta desproporcionalmente pessoas negras, pobres e moradoras de regiões periféricas.

O preço da impunidade para as famílias – A recomendação enfatiza que o direito fundamental ao luto decorre do princípio da dignidade da pessoa humana e é essencial para a reparação simbólica e a integridade psíquica dos familiares.

A dor e a angústia dessas famílias — também consideradas vítimas — foram reconhecidas pela Corte Interamericana, que destacou a obrigação dos Estados em “reconhecer e garantir o trabalho das mulheres buscadoras na prevenção e investigação do desaparecimento forçado”. O drama é exemplificado pelo depoimento de Rosangela da Silva, parente de uma das vítimas do Caso Mães de Acari: “A verdade é que minha vida acabou com isso, estou sem minha mãe, sem meu irmão, sem família.”

Confira a íntegra da recomendação