MPF quer continuidade de ação contra denunciada por pagar empregadas domésticas com verbas do município de Tamandaré (PE) — Procuradoria Regional da República da 5ª Região

MPF quer continuidade de ação contra denunciada por pagar empregadas domésticas com verbas do município de Tamandaré (PE)

Objetivo de recurso ao STJ é reverter decisão do TRF5 que manteve a rejeição da denúncia contra Sarí Corte Real

O Ministério Público Federal (MPF) recorreu da decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que negou seguimento à ação penal contra Sarí Corte Real, ex-primeira dama de Tamandaré (PE), acusada de ter participado da contratação de três empregadas domésticas utilizando recursos do município. O entendimento da Corte, que não teve maioria, foi que a acusada não poderia responder por desvio de verbas públicas apenas pelo fato de ser esposa do então prefeito Sérgio Hacker Côrte Real, que já responde à ação penal em que é acusado de ter contratado ilicitamente as trabalhadoras para prestação de serviços em residências do casal.

Na primeira instância, o Juízo da 26ª Vara Federal de Pernambuco entendeu que os depoimentos das ex-empregadas domésticas do casal, prestados nos autos da ação penal movida contra Sérgio Hacker Côrte Real, nos quais foi apontado que Sarí Côrte Real operacionalizou a contratação pela Prefeitura de Tamandaré, providenciando a baixa na CTPS das domésticas e os documentos necessários para viabilizar a contratação pelo município, não eram indícios suficientes para permitir a instauração da ação penal.

No TRF5, a Segunda Turma reconheceu que houve conduta específica atribuída a Sarí Côrte Real, consistente na prestação de auxílio para que suas empregadas domésticas passassem a ser remuneradas pela Prefeitura de Tamandaré. No entanto, o Tribunal considerou que a prática ilícita ocorreu exclusivamente no âmbito doméstico, em que não seria esperado que a ex-primeira dama tivesse autoridade ou pudesse discordar de seu esposo.

Para tentar reverter a decisão, o MPF interpôs recurso especial, direcionado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última segunda-feira (9). Mas, para seguir para a instância superior, passa antes pela análise de admissão da vice-presidência do TRF5.

A procuradora regional da República Acácia Suassuna, responsável pelo recurso especial, destaca que a acusação contra Sarí Côrte Real não se deu pelo fato de ser esposa do então prefeito, mas pela sua participação na execução do crime.

O MPF também argumenta que a linha de raciocínio da Segunda Turma do TRF5 subverte o objetivo do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pois, além de colocar a mulher em uma posição de submissão exclusivamente com base em estereótipos de gênero, retira injustificadamente a credibilidade dos depoimentos das ex-empregadas domésticas, vítimas da fraude contratual e do racismo estrutural na relação de trabalho, conforme reconhecido em acórdão do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar o caso (processo nº TST-RRAg-597-15.2020.5.06.0021).

O caso – A prática ilícita foi descoberta após a morte do menino Miguel Otávio da Silva, de cinco anos, que caiu do nono andar de um prédio de luxo no Recife, em junho de 2020. Na ocasião, a mãe da criança precisou descer para passear com o cachorro de Sarí Côrte Real e deixou o menino sob os cuidados da ex-patroa. A criança precisou ir ao trabalho com a mãe porque a creche em que estudava estava fechada por conta da pandemia de covid-19. Com a atenção das autoridades voltadas para o caso, descobriu-se que as empregadas domésticas do casal eram remuneradas pela folha de servidores da Prefeitura de Tamandaré.

O MPF ajuizou ação penal contra o ex-gestor Sérgio Hacker pela contratação ilícita das empregadas domésticas. Durante as apurações, foi constatado que o ex-prefeito contou com a ajuda da sua esposa e de três funcionários da prefeitura. Com isso, o MPF entrou com nova ação penal contra Sarí Côrte Real e os funcionários do município. Apenas em relação a Sarí Côrte Real o prosseguimento da ação penal não foi autorizado.

Processo nº 0804786-38.2024.4.05.0000