MPF propõe acordo à Eletrobrás para reparação de danos causados por hidrelétrica a indígenas e comunidades no Pará — Procuradoria da República no Pará

MPF propõe acordo à Eletrobrás para reparação de danos causados por hidrelétrica a indígenas e comunidades no Pará

Principal medida prevista é realização de diagnóstico socioambiental das comunidades e aldeias impactadas pela hidrelétrica Curuá-Una

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à empresa Eletrobras Eletronorte para a regularização da licença ambiental da usina hidrelétrica Curuá-Una, em Santarém (PA). A proposta busca corrigir irregularidades identificadas na operação da usina, que vêm causando impactos socioambientais à Terra Indígena Munduruku e Apiaká do Planalto e às comunidades ribeirinhas e extrativistas da região.

Uma escuta pública realizada pelo MPF em outubro de 2024 demonstrou graves impactos ambientais, como a poluição das águas dos rios Curuá-Una e Moju, efeitos danosos à saúde humana, com surtos de doenças gastrointestinais e malária, além de interferências na organização social das comunidades tradicionais.

A minuta do TAC, elaborada pelo procurador da República Vítor Vieira Alves, propõe a regularização da licença ambiental concedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) para o funcionamento da usina, sem gerar suspensão da operação. A medida principal prevista é a realização de um diagnóstico socioambiental completo das comunidades e aldeias afetadas pela hidrelétrica.

De acordo com a proposta, a Eletrobras Eletronorte deverá apresentar, em até 30 dias após a assinatura do compromisso, um plano detalhado de trabalho para a realização do diagnóstico socioambiental, incluindo a participação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), dos indígenas e das comunidades tradicionais afetadas. O estudo deverá ser conduzido por equipe multidisciplinar independente da empresa e aprovada pelo MPF.

Consulta prévia – Pelo TAC proposto, a Eletrobras Eletronorte deverá cumprir rigorosamente as previsões legais, constitucionais e convencionais relacionadas à proteção ambiental e aos direitos dos povos indígenas e demais comunidades tradicionais, com especial atenção à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), incluindo, entre outras medidas, a garantia de ampla participação dos indígenas e demais membros das comunidades nas reuniões e escutas agendadas, conforme estabelecem a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Protocolo de Consulta da Terra Indígena Munduruku e Apiaká do Planalto.

O TAC estabelece que o diagnóstico preliminar deve ser apresentado em até 180 dias após o início dos estudos, e o relatório final em até um ano. Esses dados servirão para subsidiar um futuro TAC, que tratará especificamente sobre compensação financeira e/ou disponibilização de políticas públicas às localidades afetadas.

A proposta também exige que a Eletrobras Eletronorte implemente imediatamente um sistema de alertas sonoros ou outros tipos de avisos para comunicar as comunidades sobre a abertura e fechamento das comportas da usina, além de criar canais de comunicação acessíveis para os indígenas e comunitários.

Entenda o caso – A proposta de TAC foi elaborada pelo MPF como um dos resultados de inquérito instaurado inicialmente para apurar a instalação de uma quarta turbina na usina sem a consulta aos povos indígenas potencialmente afetados. No entanto, durante as investigações, foi constatado que desde a instalação da usina hidrelétrica, em 1977,  nunca houve medidas para identificar e reparar os danos sociais e ambientais causados às comunidades.

Na minuta do acordo, o MPF detalha que o contexto de instalação da hidrelétrica era o de plena Ditadura Empresarial-Militar, em que prevalecia o silenciamento de indígenas e ribeirinhos que tradicionalmente ocupam a Amazônia. Nesse cenário, qualquer reivindicação contra projetos do tipo poderia ser duramente reprimida. 

“Embora a hidrelétrica Curuá-Una tenha iniciado seu funcionamento antes do início de vigência das principais normas ambientais, isso não impede a reparação dos danos socioambientais que permanecem a cada renovação da licença de operação. E a reparação desses danos causados pelo empreendimento ao longo dos anos se baseia não apenas no Direito Ambiental, mas também na Justiça de Transição, por se tratar de uma construção erguida durante a Ditadura Militar”, pontua o procurador da República Vítor Vieira Alves. Além do direito à memória e verdade, a Justiça de Transição também inclui o direito à reparação, inclusive coletiva.