MPF promove reunião sobre a regularização fundiária dos assentamentos Alto Bonito e Formosa, no Tocantins — Procuradoria da República no Tocantins

MPF promove reunião sobre a regularização fundiária dos assentamentos Alto Bonito e Formosa, no Tocantins

Termo de compromisso, firmado entre o Incra e o Ceste há 16 anos, segue com pendências e impacta diretamente as famílias assentadas

O Ministério Público Federal (MPF) realizou, em 7 de agosto, reunião para tratar da regularização fundiária do Reassentamento Alto Bonito, localizado em São Bento do Tocantins (TO), e do Projeto de Assentamento (PA) Formosa, em Darcinópolis (TO). O termo de compromisso que rege a situação foi firmado há 16 anos e ainda não foi integralmente cumprido, gerando prejuízos sociais e econômicos às famílias. O documento estabelece uma série de medidas a serem adotadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e pelo Consórcio Estreito Energia (Ceste).

Estiveram presentes no encontro representantes da Superintendência do Incra no Tocantins, do Ceste e da Comissão Pastoral da Terra (CPT), além de lideranças comunitárias e trabalhadores rurais dos assentamentos.

O procurador da República Álvaro Lotufo Manzano, que representou o MPF na reunião, explicou que o objetivo foi buscar encaminhamentos concretos para questões como pendências de regularização do PA Formosa, onde as famílias aguardam titulação, e relatos de descumprimento do termo de compromisso pelo Consórcio Estreito Energia (Ceste) em relação ao Reassentamento Alto Bonito.

Dificuldades – Segundo lideranças comunitárias, as famílias do Alto Bonito — reassentadas em razão da construção da Usina Hidrelétrica de Estreito — enfrentam problemas como ausência de titulação, falta de assistência técnica, dificuldade de acesso a serviços públicos por ausência de endereço formal, precariedade no abastecimento de água e abandono de lotes por parte de beneficiários originais. Segundo relatado na reunião, residem na área, atualmente, apenas 10 das 37 famílias originárias, que seguem aguardando a regularização definitiva.

Já o PA Formosa reúne 26 famílias, das quais 20 são originárias. O assentamento, impactado pelo mesmo empreendimento, soma quase três décadas sem emissão dos títulos fundiários. De acordo com uma moradora, há seis anos, sob orientação do Incra, as famílias contrataram serviços de georreferenciamento dos lotes e os documentos foram entregues ao instituto, mas, até hoje, os títulos não foram emitidos.

Representantes do Incra reconheceram as dificuldades enfrentadas nos dois casos e informaram que, embora o georreferenciamento do PA Formosa esteja pronto desde 2017, ainda há pendências documentais e jurídicas que impedem a emissão dos títulos. Quanto ao Alto Bonito, apontaram que a titulação direta pelo Ceste poderia acelerar o processo, mas depende de avaliação jurídica e de ajustes nas informações cadastrais.

Compromissos – Durante a reunião, os representantes do Ceste informaram que a empresa empreendeu esforços para o cumprimento das obrigações assumidas e que os atrasos podem ter sido ocasionados por uma suposta demora no andamento do processo no Incra. Também ressaltaram que, no caso do Alto Bonito, a empresa está disposta a realizar a titulação direta das famílias, como forma de dar celeridade ao processo, e que já possui o georreferenciamento da área concluído desde 2017.

Manzano destacou que a titulação das famílias originárias deve ser prioridade, e concordou que a solução pode passar pela transferência direta dos lotes pelo Ceste, sem necessidade de repasse ao Incra. Ele também reforçou que a ausência de regularização impede o pleno exercício de direitos básicos, como acesso a crédito rural e segurança jurídica da posse.

Ao final da reunião, o Ceste se comprometeu a realizar vistoria no Reassentamento Alto Bonito até o fim de agosto, para entrega de documentos individuais de posse e a apresentar, em 30 dias, minuta de cumprimento parcial do termo de compromisso, contemplando a titulação direta às 37 famílias da comunidade. Além disso, assumiu o compromisso de fornecer ao Incra o mapa georreferenciado (shape) da área total impactada pela barragem e os perímetros de cada projeto de assentamento atingido. A minuta deverá ser avaliada pelo Incra, que informará ao MPF a viabilidade do acordo.