MPF promove reunião para assegurar o cumprimento de direitos da população em situação de rua no Amazonas — Procuradoria da República no Amazonas

MPF promove reunião para assegurar o cumprimento de direitos da população em situação de rua no Amazonas

Encontro com representantes da Sejusc e da SSP debateu a garantia de direitos e aprimoramento de políticas para vulneráveis

Em busca de assegurar o cumprimento dos direitos da crescente população em situação de rua no Amazonas, o Ministério Público Federal (MPF) está promovendo encontros estratégicos com representantes de órgãos do estado e do município de Manaus. Na última terça-feira (8), em reunião realizada com a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) e a Secretaria de Segurança Pública (SSP), foi discutida a necessidade de uma ação integrada entre as esferas governamentais para a efetiva garantia dos direitos humanos.

A pauta incluiu a discussão sobre os problemas enfrentados pela população de rua no Amazonas, como o acolhimento de migrantes e refugiados e a delicada situação de crianças e adolescentes, com relatos preocupantes de superlotação e infraestrutura precária nos abrigos municipais.

Outro ponto foi a reconhecida insuficiência do número de Centros de Atenção Psicossocial (Caps) em Manaus para atender à demanda existente. Os representantes convergiram na avaliação de que essa carência representa um obstáculo significativo para o tratamento de dependentes de álcool e outras drogas.

Direitos garantidos – Durante a reunião, o procurador regional dos Direitos do Cidadão Thiago Coelho Sacchetto reforçou a necessidade de cumprimento dos direitos dessas pessoas, dignas de tratamento humano como quaisquer outras. Nesse sentido, destacou a recomendação expedida pelo MPF para que o município de Manaus e o estado do Amazonas façam a adesão formal à Política Nacional para a População em Situação de Rua e a implementem. 

Sacchetto enfatizou que os prazos para o cumprimento de algumas das obrigações fixadas na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, do Supremo Tribunal Federal, que determina aos gestores públicos a priorização do atendimento a essa parcela vulnerável da sociedade, já expiraram e que os órgãos públicos estão demorando no atendimento de obrigações para garantia do mínimo existencial dessa população.

Além da concretização da Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, também foram destacadas pelo MPF como balizadores legais da atuação do órgão a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que versa sobre a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua) e Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Encaminhamentos – O diálogo construtivo entre o MPF e as secretarias estaduais prosseguirá, visando a identificação e implementação de soluções eficazes para solucionar os problemas enfrentados pela população em situação de rua no Amazonas. O órgão ministerial enviará à Sejusc informações detalhadas sobre as pendências do estado e também a fundamentação que discrimina a responsabilidades de cada ente federativo.

O MPF informou que realizará a próxima reunião sobre a temática com representantes do município para tratar das pendências existentes, omissões verificadas e da necessidade de cumprimento da recomendação.