MPF promove diálogo para garantir acesso de pescadores às áreas de uso tradicional em Porto de Pedras (AL) — Procuradoria da República em Alagoas

MPF promove diálogo para garantir acesso de pescadores às áreas de uso tradicional em Porto de Pedras (AL)

Representantes da Colônia de Pescadores, SPU e de empreendimentos privados participam de discussão sobre intervenções e providências para áreas da União

O Ministério Público Federal (MPF) realizou, na manhã desta sexta-feira (23), reunião com representantes da Colônia de Pescadores de Porto de Pedras (AL), da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e empreendimentos privados, com o objetivo de promover o diálogo e atualizar informações sobre a situação das áreas de Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) nº 1, 5 e 6 no município.

A reunião, conduzida pelo procurador da República Eliabe Soares, integrou procedimento em trâmite no MPF que acompanha possíveis impactos de obras públicas e privadas sobre áreas da União tradicionalmente acessadas e utilizadas por comunidades pesqueiras.

Membros da Colônia de Pescadores relataram o avanço de obras municipais e particulares sobre a área correspondente às TAUS nº 5 e 6, nas praias de Lages e Patacho, com redução significativa do espaço disponibilizado aos pescadores. Também foram apontadas pressões sobre outras áreas de uso tradicional, além de intervenções como a construção de banheiros públicos, instalação de quiosques e de uma passarela, sem debate prévio com a comunidade diretamente afetada.

Segundo a SPU, essas estruturas, somadas ao estreitamento da faixa de praia e à criação de estacionamento na área, têm causado o estrangulamento da frente de praia destinada aos pescadores, o que é considerado prejudicial à atividade tradicional. A SPU informou ainda que obras realizadas pelo município não teriam sido previamente submetidas à sua autorização nem discutidas com a Colônia de Pescadores.

Outro ponto sensível debatido foi o cerceamento de acessos tradicionais à praia, especialmente na área correspondente à TAUS nº 5. Para a SPU e o MPF, o fechamento de estradas historicamente utilizadas pela comunidade contribui para a privatização indevida de áreas públicas e representa prejuízo direto às comunidades tradicionais.

O procurador Eliabe Soares destacou que, no âmbito do procedimento, a garantia do acesso das comunidades tradicionais às áreas de uso coletivo é prioridade, devendo ser preservada frente a intervenções urbanísticas, turísticas ou privadas. “Não podemos perder de vista que o trabalho desenvolvido pelas comunidades tradicionais só é feito por eles. São os pescadores que fornecem os pescados para o turismo”.

Também foram discutidas divergências relacionadas às dimensões das áreas de TAUS, tema que motivou a realização de estudos de georreferenciamento mais recentes pela SPU, com equipamentos mais precisos. Esses novos levantamentos passaram a embasar a atuação institucional e a análise das ocupações existentes, justamente para evitar conflitos e insegurança jurídica.

Ao final da reunião, foram definidos os seguintes encaminhamentos:

• habilitação da advogada dos empreendimentos participantes da reunião nos autos, para acesso e eventual peticionamento;
• expedição de ofício ao município de Porto de Pedras para que informe detalhadamente as obras realizadas nas áreas de TAUS nº 1, 5 e 6, com indicação de datas e esclarecimento sobre eventual comunicação prévia à SPU e à comunidade tradicional;
• expedição de ofícios aos empreendimentos privados no entorno das TAUS para esclarecimentos sobre possível avanço de obras sobre as áreas de nº 5 e 6;
• determinação de realização de perícia técnica pelo MPF, a fim de confrontar as áreas determinadas pela SPU como TAUS com as áreas ocupadas por empreendimentos privados.

Ficou definido que não devem ser realizadas construções fixas nem fechamento das áreas enquanto perdurar a apuração, preservando-se os acessos existentes à praia e o uso tradicional pelas comunidades locais.

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