MPF promove audiência pública no PA para tratar da regulamentação da lei estadual para migrantes e escutá-los — Procuradoria da República no Pará

MPF promove audiência pública no PA para tratar da regulamentação da lei estadual para migrantes e escutá-los

Evento será nesta próxima sexta-feira (6), em Belém (PA), a partir das 14h, na sede da instituição, com transmissão pelo YouTube

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, vai realizar, na próxima sexta-feira (6), audiência pública em Belém (PA) para promover escuta aberta de migrantes, apátridas, solicitantes de refúgio e refugiados no Estado. O evento também vai tratar dos termos da regulamentação da Lei Estadual 9.662/2022, que instituiu a Política Estadual para Migrantes e, este ano, foi alterada pela Lei 10.693/2024, que criou o Conselho Estadual de Migrantes, Solicitante de Refúgio, Refugiados e Apátridas.

A audiência pública será realizada a partir das 14 horas, no auditório da sede do MPF em Belém, localizada na rua Domingos Marreiros, 690, bairro do Umarizal, na capital paraense. O evento será transmitido pelo canal da unidade do MPF no Pará no YouTube, em www.mpf.mp.br/pa/youtube.

O MPF convida toda a sociedade a participar, e enviou convites específicos às seguintes autoridades:

• governador do Estado do Pará;
• titulares das secretarias estaduais de Justiça, Planejamento e Administração, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda, e Segurança Pública;
• procurador-geral do Estado do Pará;
• delegado-geral da Polícia Civil do Pará;
• comandante-geral da Polícia Militar do Pará;
• delegado-chefe da Delegacia de Polícia de Imigração da Polícia Federal no Pará,
• presidente da Fundação Papa João XXIII (Funpapa), responsável pela gestão da Política de Assistência Social no Município de Belém;
• procurador federal dos Direitos do Cidadão, no interesse do Grupo de Trabalho Migração e Refúgio;
• defensor público-chefe da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA);
• defensor público-chefe da Defensoria Pública da União (DPU) no Pará;
• promotora de Justiça coordenadora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).

Também foram enviados convites específicos a entidades interessadas na temática, como as Agências da Organização das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) e para as Migrações (OIM), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cáritas Brasileira, dentre outras.

Saiba mais – Desde 2022, quando foi publicada a lei que instituiu a Política Estadual para Migrantes no Pará, o MPF e órgãos do sistema de Justiça no Estado vinham apontando que a criação do Conselho Estadual de Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas era uma das medidas urgentes para a completa efetivação dessa política.

Em junho deste ano, MPF, MPPA, DPU e DPE/PA solicitaram ao governo do Pará prioridade no envio, à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), da proposta de regulamentação da Lei Estadual de Migrações. Também participaram da decisão representantes da Acnur.

Em setembro, o Conselho Estadual de Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas foi criado, por meio da Lei 10.693/2024. No entanto, as competências, composição, estrutura e funcionamento do conselho precisam ser estabelecidas em regulamento, o que ainda não ocorreu.

Apesar de ter sido publicada há mais de dois anos – em julho de 2022 –, a lei que instituiu a Política Estadual para migrantes também ainda não foi regulamentada. Sem a regulamentação, a lei não tem resultados práticos. A lei estabelece objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias para proteger os direitos de migrantes, solicitantes de refúgio, refugiados e apátridas.

Audiência pública sobre a regulamentação da lei estadual para migrantes
Data: 6 de dezembro de 2024
Horário: 14 horas
Local: Sede do MPF em Belém
Endereço: Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal, Belém (PA)
Transmissão on-line: www.mpf.mp.br/pa/youtube