MPF processa União por falta de cotas para pessoas trans no “Enem dos Concursos” — Procuradoria-Geral da República

Interesse Público: MPF processa União por falta de cotas para pessoas trans no “Enem dos Concursos”

Esse e outros destaques vão ao ar na edição inédita desta sexta-feira (12), às 20h30, na TV Justiça

Esta semana, o Interesse Público mostra a história de Raphaely, Luisa e Sophia. As três amigas enfrentam dificuldades no dia a dia para serem aceitas em diversos espaços por serem travestis e buscam, por meio de concursos públicos, um emprego estável. Pensando na inclusão dessas pessoas, o Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação para que a União seja condenada a pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 5 milhões, por não prever reserva de vagas para pessoas trans e travestis no Concurso Nacional Unificado, conhecido como “Enem dos Concursos”. O MPF pede que o valor seja destinado à capacitação de gestores públicos e campanhas educativas sobre o mercado de trabalho e pessoas trans, além do custeio de cursos preparatórios para concursos públicos, direcionados a essa população.

Acontece nas Redes – Entre janeiro e abril deste ano, a Defensoria Pública do Distrito Federal recebeu 300 reclamações que mostram o descumprimento de direitos constitucionais e legais que asseguram a participação de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) em planos de saúde, com cancelamentos unilaterais de contratos e recusas de atendimento. Em ofício enviado à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o MPF, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, pediu informações sobre eventuais disposições provisórias do órgão regulador e o fornecimento de dados sobre reclamações ou denúncias relacionadas à discriminação de pessoas autistas por planos de saúde recebidos pela agência.

MPEduc – Nesta edição, o Interesse Público estreia uma nova série de reportagens. Desta vez, equipes de diversos estados vão mostrar, a cada semana, a atuação do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc). O projeto tem por objetivos principais fiscalizar a execução de políticas públicas de educação e levar ao conhecimento do cidadão informações essenciais sobre seu direito a uma educação de qualidade e seu dever para que esse serviço seja adequadamente ofertado. A equipe do IP em Rondônia acompanhou escutas públicas que foram realizadas no município de Alta Floresta d’Oeste. Na ocasião, foram apresentadas soluções para a educação básica na região – como o projeto de implantação da escola em período integral.

Patrimônio Cultural – No Rio de Janeiro, o MPF pediu à Justiça que a União seja obrigada a implementar o Centro de Interpretação e o Memorial da Herança Africana no Cais do Valongo, sítio arqueológico considerado patrimônio da Humanidade por representar a mais importante evidência física associada à chegada de africanos escravizados no continente. A instalação do Centro de Interpretação e do Memorial no Galpão Docas Pedro II é uma obrigação estabelecida pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e deveria ter sido cumprida até 2019.

No quadro Redação MPF, você fica por dentro do que foi destaque em todo o país ao longo desta semana.

Onde assistir – O programa Interesse Público é transmitido pela TV Justiça às sextas-feiras, a partir das 20h, com reprise aos domingos, às 17h30, além de outros dias durante a semana. O programa também é retransmitido por 30 emissoras parceiras em diferentes estados do Brasil: Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.