MPF processa Incra por demora em titulação de território quilombola em Sarapuí (SP) — Procuradoria da República em São Paulo

MPF processa Incra por demora em titulação de território quilombola em Sarapuí (SP)

Procedimento para regularizar Quilombo Terras de Caxambu tramita desde 2006 sem avanço; comunidade foi expulsa e está dispersa

O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública para obrigar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a concluir o processo de titulação do Quilombo Terras de Caxambu, em Sarapuí (SP). O procedimento está em curso há quase 20 anos no órgão fundiário federal e ainda não passou da fase preliminar. Sem o reconhecimento de que são proprietários do território, os quilombolas acabaram expulsos do local ao longo dos anos. Hoje, eles estão dispersos em comunidades e cidades vizinhas.

Na ação, o MPF pede que a Justiça Federal determine imediatamente ao Incra o dever de apresentar, em até 30 dias, um cronograma exequível para concluir a primeira etapa do processo de titulação. As providências nesse estágio incluem a realização de um estudo antropológico sobre a comunidade e a elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) do território em Sarapuí. O Incra deve ser obrigado também a apresentar informações bimestrais sobre o andamento dos trabalhos.

Ao final da tramitação da ação civil pública, o MPF requer uma ordem judicial que determine ao órgão fundiário a conclusão de todo o processo administrativo referente ao Quilombo Terras de Caxambu. O Ministério Público pleiteia ainda que o Incra e a União sejam condenados ao pagamento de R$ 1 milhão para indenização dos danos morais coletivos que a demora vem causando à comunidade. O valor deverá se reverter em projetos e iniciativas que beneficiem diretamente os quilombolas.

Lento e burocrático – O procedimento para a titulação territorial pouco avançou desde 2006, quando foi instaurado. Até 2016, o Incra limitou-se a expedir algumas comunicações esparsas e, nos sete anos seguintes, o caso permaneceu totalmente paralisado. Em 2023, o andamento foi retomado apenas para a digitalização dos autos. Questionado pelo MPF, o órgão alegou falta de servidores na tentativa de explicar a morosidade. Segundo o Incra, o andamento do processo administrativo consta do planejamento das atividades deste ano, mas ressalvou que a continuidade dos trabalhos está sujeita à disponibilidade de recursos humanos e orçamentários.

Para o procurador da República André Libonati, autor da ação civil pública, os argumentos são vergonhosos e inadmissíveis. “As justificativas de falta de pessoal e de recursos financeiros não podem ser utilizadas para a inércia da autarquia, até porque se deve levar em conta que o processo de regularização territorial foi iniciado em 2006, ou seja, há quase duas décadas”, destacou Libonati.

O número da ação é 5001388-54.2025.4.03.6110. A tramitação pode ser consultada aqui

Leia a íntegra da ação civil pública