MPF processa Incra por atraso na regularização fundiária de terra quilombola em Itararé (SP) — Procuradoria da República em São Paulo

MPF processa Incra por atraso na regularização fundiária de terra quilombola em Itararé (SP)

Desamparados, moradores do Quilombo Fazenda Silvério tiveram que se endividar para garantir a propriedade, assegurada pela Constituição

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) pela demora na conclusão do processo de regularização fundiária do Quilombo Fazenda Silvério, em Itararé (SP). A omissão do órgão tem causado graves prejuízos à comunidade, sobretudo financeiros. Sem amparo do poder público, os moradores tiveram que se endividar, por meio de financiamento imobiliário, para fazer valer seu direito constitucional à propriedade das terras, que eles ocupam há gerações.

A União e o Banco do Brasil também são réus na ação. A instituição financeira é a principal interveniente do contrato imobiliário firmado em 2002. Há 23 anos, cada uma das 17 famílias quilombolas da comunidade paga cotas anuais do financiamento, equivalente a R$ 5,7 mil. Ao mesmo tempo, os moradores aguardam o avanço do processo administrativo que o Incra instaurou em 2019 para reconhecê-los como proprietários das terras tradicionalmente ocupadas, conforme estabelece a Constituição. O procedimento, no entanto, está parado desde o início da tramitação.

Na ação, o MPF pede que a Justiça determine, com urgência, a suspensão da cobrança do saldo devedor referente ao contrato imobiliário, sem que isso implique sanções aos quilombolas. O Ministério Público requer também que o Incra seja obrigado a elaborar, em até 60 dias, um cronograma para a conclusão do processo administrativo de regularização fundiária do Quilombo Fazenda Silvério, com a apresentação de relatórios bimestrais sobre o andamento de sua execução.

O MPF pleiteia ainda que o Incra não só conclua o processo fundiário, mas também restitua, em conjunto com a União, todos os valores pagos pelos quilombolas no cumprimento do contrato imobiliário. Por fim, a ação pede que, na sentença definitiva, ambos os réus sejam condenados a quitar o saldo devedor do contrato e paguem indenização de R$ 1 milhão pelos danos morais coletivos causados à comunidade.

Segundo as investigações, o Incra se mantém omisso desde a abertura do processo de titulação das terras. Até o ano passado, o órgão sequer havia procurado a comunidade para conversar sobre o assunto. De acordo com os moradores, o único contato, estabelecido no início deste ano por iniciativa dos quilombolas, foi inconclusivo. O Incra não forneceu esclarecimentos sobre o andamento do caso nem mesmo diante da cobrança de informações pelo MPF.

“Não existe nenhuma justificativa que autorize o Estado a arrastar a tramitação de um processo administrativo por mais de seis anos, enquanto a comunidade quilombola literalmente paga do próprio bolso pela ‘compra’ de seu território tradicional há mais de 23 anos”, ressaltou o procurador da República André Libonati, autor da ação civil pública do MPF.

O número da ação é 5000226-34.2025.4.03.6139. Clique aqui para consultar a tramitação

Íntegra da ação