MPF processa Caixa e empreiteira por atraso na entrega de unidades do Minha Casa Minha Vida em Araraquara (SP) — Procuradoria da República em São Paulo

MPF processa Caixa e empreiteira por atraso na entrega de unidades do Minha Casa Minha Vida em Araraquara (SP)

Conclusão do Residencial Castellmonte era prevista para 2021; obras tiveram sucessivas paralisações nos últimos anos

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública para que a Caixa Econômica Federal e a construtora Casaalta sejam obrigadas a concluir um empreendimento do programa Minha Casa Minha Vida em Araraquara (SP) que já tem quatro anos de atraso. Embora o Residencial Castellmonte esteja 99,6% pronto, os compradores dos apartamentos ainda não receberam as chaves devido a pendências construtivas e na documentação. As omissões da Caixa e a lentidão da empreiteira têm submetido os futuros moradores a situações de privação e improviso desde abril de 2021, quando as unidades deveriam ter sido entregues. 

O MPF pede que a Justiça Federal determine imediatamente à Casaalta o dever de concluir a obra em até 60 dias e entregar os apartamentos em plenas condições de habitação. Ao mesmo tempo, a Caixa deve ser obrigada a realizar, dentro de 30 dias, uma inspeção técnica para verificar o estado da infraestrutura do empreendimento. Caso a ordem judicial seja emitida, a ação pleiteia que as rés recebam multas diárias de R$ 50 mil se houver descumprimento.

Ao final do processo, o MPF requer também que cada comprador seja indenizado por danos materiais, em valor equivalente ao aluguel de imóvel do mesmo padrão, pelo período de atraso da entrega das unidades. A ação pede ainda o pagamento de indenizações por danos morais aos clientes de pelo menos R$ 10 mil.

Nos últimos anos, o Residencial Castellmonte passou por sucessivos planos emergenciais de ação pactuados entre a Caixa e a Casaalta. A construtora entrou em recuperação judicial em julho de 2019 e paralisou a obra diversas vezes a partir do ano seguinte. Hoje, o empreendimento ainda necessita de providências como a instalação de gerador de energia, a automação dos portões, a repintura da área externa e a revisão geral de pisos internos, que já sofreram deterioração em vários apartamentos. O condomínio continua sem habite-se da prefeitura e sem documentação cartorial regularizada. Estima-se que a resolução de todas as pendências demande R$ 1,1 milhão.

Seguro – No início de 2021, os clientes chegaram a solicitar que a Caixa acionasse o seguro previsto em contrato para o caso de paralisação da obra por mais de 30 dias. A medida poderia ter resultado na substituição da empreiteira, transferindo-se ao próprio banco a responsabilidade pelo empreendimento.

Porém, embora tenha dado início ao pedido, a estatal suspendeu o procedimento de cobertura e optou por manter negociações com a Casaalta para o prosseguimento da obra. Quando a construção foi novamente interrompida, em abril de 2021, a Caixa tentou reabrir a solicitação do sinistro na seguradora, sem sucesso. A apólice havia vencido no mês anterior, sem que o banco tivesse providenciado sua renovação.

O MPF destaca que omissões como essa, somadas à morosidade da construtora, configuram desrespeito a diversas garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Entre elas, os direitos à informação clara e adequada, à reparação de danos patrimoniais e morais, à facilitação da defesa de seus direitos e ao fornecimento de serviços eficientes e seguros.

“Os compradores do empreendimento foram submetidos a um cenário de incerteza, frustração e angústia contínua, aguardando a entrega de seus imóveis durante anos, sendo obrigados a arcar com aluguéis, financiamentos ou situações precárias de habitação temporária”, destacou o procurador da República José Rubens Plates, autor da ação do MPF.

Ação Civil Pública nº 5000630-45.2025.4.03.6120

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