MPF processa Caixa e construtora por falhas em residencial do Minha Casa Minha Vida em Goiânia (GO) — Procuradoria da República em Goiás

MPF processa Caixa e construtora por falhas em residencial do Minha Casa Minha Vida em Goiânia (GO)

Ação pede reparação de problemas e indenização por danos morais coletivos em favor das famílias prejudicadas

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal e a Direcional Engenharia S.A., pedindo a responsabilização pelas falhas na construção do Residencial Nelson Mandela V, empreendimento vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, em Goiânia (GO).

As investigações identificaram falhas graves de construção, entre eles a falta de contrapiso sob os pisos cerâmicos, problema que gerou trincas generalizadas em diversas unidades habitacionais. De acordo com laudo elaborado pela equipe técnica do MPF, as falhas comprometem as condições de habitação, a durabilidade e a segurança das moradias entregues às famílias de baixa renda.

O MPF destaca que a Caixa financiou o empreendimento e também atuou como agente gestor e executor do programa habitacional, sendo corresponsável pela fiscalização e qualidade da execução das obras. Já a Direcional Engenharia, responsável pela construção, é apontada como diretamente responsável pelos defeitos estruturais.

Impacto sobre os beneficiários – A procuradora da República signatária da ACP, Mariane Mello, afirma que as falhas estruturais afetam diretamente o direito à moradia digna, previsto na Constituição Federal e, que é um dos pilares do Programa Minha Casa Minha Vida. As famílias residentes no Residencial Nelson Mandela V, em situação de vulnerabilidade social, enfrentam prejuízos materiais e emocionais decorrentes dos problemas na construção, como risco à segurança física, depreciação dos imóveis e dificuldades para reparos.

Diante do quadro apurado, o MPF requer:

• Condenação solidária da Caixa e da Direcional Engenharia à reparação integral dos problemas na construção;

• Pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, considerando o impacto social da falha e a coletividade afetada;

• Adoção de medidas corretivas para garantir que projetos futuros prevejam adequadamente todos os elementos técnicos necessários, como a execução de contrapiso sob pisos cerâmicos;

• Determinação de ampla divulgação da decisão a ser proferida, para assegurar transparência e permitir que os beneficiários conheçam e exerçam seus direitos.

O MPF reforça que a ação busca não apenas a reparação material e moral dos danos, mas também a prevenção de novos prejuízos a outras famílias beneficiadas por programas habitacionais públicos, promovendo a efetividade dos direitos sociais assegurados pela Constituição.

O processo tramita na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

Confira a íntegra da ACP