Geral
28 de Fevereiro de 2025 às 17h50
MPF permite acesso e tratamento a informações dos dados pessoais coletados pelo órgão
Formulário on-line permite solicitar acesso, correção e eliminação de dados pessoais tratados, bem como revogação de consentimento
Arte: Comunicação/MPF
O Ministério Público Federal (MPF) permite que o cidadão, servidor, estagiário e advogado saibam quais dados pessoais são tratados pelo órgão. Também é possível solicitar o acesso, correção e eliminação de dados pessoais tratados, bem como revogação de consentimento.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o dado pessoal é qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa que esteja viva, tais como: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies.
Formulário para tratamento de dados – No site do órgão, em MPF Serviços, pelo menu “Dados Pessoais”, é possível confirmar se existem informações desse tipo em posse da instituição. Em caso positivo, o cidadão pode solicitar o acesso aos dados, pedir a eliminação e a correção das informações e requerer a revogação de consentimento (concordância com o tratamento dos dados). O acesso ao formulário on-line do MPF Serviços é feito pelo Gov.br como medida de segurança. O MPF tem o prazo de 15 dias para fornecer as informações solicitadas, conforme determina a LGPD.
O formulário on-line busca dar segurança e transparência aos cidadãos, que podem, a qualquer tempo, ter os seus dados pessoais apagados pelos agentes da instituição responsáveis pelo tratamento das informações, nas seguintes condições:
quando os dados não forem mais necessários para a finalidade que motivou a sua coleta ou tratamento;
quando os dados pessoais foram tratados ilicitamente;
quando precisam ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica ou legal, especialmente no caso de crianças e adolescentes, ressalvado, neste caso, o necessário registro de informações referentes à primeira infância. Saiba mais.
Pelo formulário é possível ainda solicitar:
anonimização de dados pessoais (ação de tornar anônimos, não identificáveis os dados);
portabilidade dos dados pessoais;
informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados pessoais;
informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
direitos dos titulares de dados pessoais.
Acesse a área do site da instituição dedicada à Proteção de Dados Pessoais e veja como o MPF está se adequando às exigências da LGPD e da Resolução CNMP nº 281/2023.
Mais informações sobre proteção de dados no MPF podem ser solicitadas ainda pelo telefone (61) 3105-6250 e pelo e-mail pgr-updp@mpf.mp.br.
Fonte MPF
