MPF pede que SP priorize e fiscalize cadastros ambientais de propriedades sobrepostas a áreas protegidas no estado — Procuradoria da República em São Paulo

MPF pede que SP priorize e fiscalize cadastros ambientais de propriedades sobrepostas a áreas protegidas no estado

Recomendação à Secretaria de Agricultura e Abastecimento requer adoção de medidas efetivas de cobrança a proprietários com pendências

O Ministério Público Federal (MPF) quer que a Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) de São Paulo adote medidas para concluir o cadastro ambiental de imóveis rurais sobrepostos a áreas de conservação federais no estado e cobrar de seus proprietários a correção de eventuais pendências que coloquem a preservação desses locais em risco. A falta de fiscalização em território paulista tem possibilitado que milhares de propriedades permaneçam à margem da legislação, ameaçando a integridade de remanescentes da vegetação nativa.

A base para a regularização dos imóveis é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), obrigatório para todas as propriedades rurais do país. Em São Paulo, a atribuição de receber, analisar e a validar os dados é da SAA. A pasta, no entanto, tem deixado grande parte dos registros sem andamento e vem abrindo mão de cobrar providências de proprietários cujos cadastros foram concluídos, mas apresentam inconsistências ambientais que devem ser corrigidas. A Secretaria alega dificuldades para localizar os inscritos devido a incorreções ou desatualização das informações de contato.

As ações requeridas pelo MPF para reverter esse cenário fazem parte de uma recomendação expedida à SAA. O Ministério Público Federal pede que a Secretaria priorize a análise dos CARs de propriedades incidentes sobre áreas de conservação, inclusive federais. Ao mesmo tempo, quer que a pasta adote mecanismos de busca ativa e intimação efetiva dos titulares de registros que tenham problemas a serem saneados em relação à sobreposição com essas unidades. Caso os proprietários não atendam às exigências de regularização nos prazos estabelecidos, o MPF cobra da SAA a anulação dos cadastros, conforme determinam as regras do CAR.

As omissões da Secretaria trazem sérios riscos à manutenção e à recuperação de áreas protegidas em São Paulo. Números da Área de Proteção Ambiental (APA) Mananciais do Paraíba do Sul, por exemplo, dão a dimensão dessa lacuna. São 7,7 mil CARs ativos que incidem sobre a unidade federal localizada no Vale do Paraíba, dos quais apenas 488 passaram por todas as etapas de análise e foram validados. A fatia representa somente 6,2% do total de registros. E nessa pequena porção, 350 (71,7%) apresentam passivos ambientais. Os milhares de cadastros que não avançaram da primeira etapa de verificação seguem sem aferição de pendências e, consequentemente, permanecem alheios à fiscalização.

A recomendação alerta que medidas adotadas até aqui pela SAA para resolver esse vácuo, como a realização de mutirões para regularização do CAR, se mostraram insuficientes. O MPF ressalta a importância de ações mais incisivas da pasta para cobrar de proprietários as soluções necessárias e chama a atenção para as vantagens irregulares que as omissões têm proporcionado a esses inscritos.

“A manutenção, como ativos, de Cadastros Ambientais Rurais com inconsistências ou pendências, cujos titulares não são localizados para intimação, concede a esses titulares benefícios – a exemplo do acesso a crédito rural – sem que lhes seja exigida a contrapartida necessária de cumprimento dos deveres inerentes à condição de proprietário ou possuidor de imóvel rural”, destacou a procuradora da República Ana Carolina Haliuc Bragança, autora da recomendação.

Leia a íntegra da recomendação do MPF