MPF pede que Balbinos (SP) cumpra regras de compra de alimentos servidos na merenda escolar — Procuradoria da República em São Paulo

MPF pede que Balbinos (SP) cumpra regras de compra de alimentos servidos na merenda escolar

Prefeitura vem desrespeitando percentual mínimo de aplicação de recursos federais na aquisição de produtos da agricultura familiar

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que a prefeitura de Balbinos (SP) utilize no mínimo 30% dos repasses federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) para a aquisição de produtos da agricultura familiar, conforme determina a legislação. Segundo dados oficiais, o município tem desrespeitado esse percentual ao menos nos últimos cinco anos, período em que deixou de aplicar os recursos na compra de gêneros alimentícios de pequenos produtores para a merenda escolar.

O MPF pede também que a prefeitura lance chamadas públicas para a aquisição dos artigos e realize o mapeamento da agricultura familiar local, de modo a identificar a diversidade, a sazonalidade e a quantidade dos produtos ofertados. As medidas têm o objetivo de facilitar a compra e manter o fornecimento de frutas, verduras, grãos e outros itens cultivados por pequenos agricultores para garantir uma alimentação mais saudável aos alunos da rede municipal e o desenvolvimento sustentável da região.

Em 2021, Balbinos chegou a passar por um acompanhamento do Pnae devido às falhas na aplicação de recursos na alimentação escolar. Técnicos realizaram diversas reuniões com autoridades municipais e agricultores familiares para apurar a origem dos problemas e esclarecer à prefeitura as orientações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sobre a aquisição dos produtos. Porém, nos anos seguintes, as pendências se repetiram.

“Tal cenário evidencia que o gestor local já foi devidamente orientado sobre a importância da correta aplicação dos recursos no âmbito do Pnae, bem como sobre como proceder de forma a regularizar as diversas falhas apontadas pela Coordenação de Monitoramento e Avaliação do Pnae”, destacou o procurador da República Carlos Alberto dos Rios Junior, autor da recomendação do MPF.

As determinações sobre a compra de gêneros alimentícios de pequenos produtores com recursos do Pnae estão previstas na Lei nº 11.947/2009 e na Resolução nº 6/2020 do FNDE. O Fundo também disponibiliza diversos materiais para os gestores públicos com referências sobre o uso adequado dos repasses.

A prefeitura de Balbinos tem 30 dias para se manifestar sobre o acatamento da recomendação. Caso descumpra os pedidos, a administração municipal fica sujeita a medidas judiciais, como o ajuizamento de ação civil pública.

Leia a íntegra da recomendação