MPF pede na Justiça Federal medidas imediatas para garantir direitos fundamentais a ciganos em Itumbiara (GO) — Procuradoria da República em Goiás

MPF pede na Justiça Federal medidas imediatas para garantir direitos fundamentais a ciganos em Itumbiara (GO)

Órgão requer cumprimento de TAC e aponta risco grave à saúde das comunidades ciganas no município

O Ministério Público Federal (MPF) pediu na Justiça Federal o cumprimento imediato de medidas que garantam direitos fundamentais a comunidades ciganas que vivem em Itumbiara, em Goiás. A atuação tem como objetivo obrigar o Município a executar os compromissos firmados em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que ainda estão pendentes, um ano após a assinatura do documento. Entre diversos pontos, o órgão requer a disponibilização, no prazo de 20 dias, de lavanderias, torneiras e sanitários públicos nos acampamentos situados na Avenida Doutor Celso Maeda.

O MPF pede ainda que o Município conclua os atos necessários à aprovação do projeto de lei que revisará o plano diretor da cidade, instituindo Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) a fim de assegurar à população cigana o direito social à moradia digna, às condições de vida adequadas e à plena inclusão social, por meio do acesso à terra urbanizada. O órgão requer também que o Município finalize o processo de parcelamento das áreas destinadas às famílias ciganas de baixa renda e instale equipamentos comunitários destinados a atividades de lazer e cultura na região.

Outro ponto pendente é conclusão do pedido às concessionárias Saneago e Equatorial Goiás para instalação das infraestruturas de abastecimento de água potável, tratamento de esgoto, distribuição de energia elétrica e iluminação pública para as Zeis. A Prefeitura de Itumbiara estima que vivem na cidade entre 800 e 1.000 pessoas pertencentes ao grupo étnico-cultural Romani, popularmente conhecidos como ciganos – o que representaria quase 1% da população do município.

No documento apresentado à Justiça, o procurador da República João Gustavo de Almeida Seixas ressalta que “a água limpa e segura, e o saneamento um direito humano essencial para gozar plenamente a vida e todos os outros direitos humanos”. Ele descreve ainda diversas reuniões e tentativas de contato com o Município para negociar novo termo aditivo para reajuste dos prazos firmados no TAC, mas sem obter sucesso.

Audiência pública – Em 2022, o MPF promoveu audiência pública com comunidades ciganas e o prefeito de Itumbiara para discutir políticas públicas que garantam os direitos à saúde, saneamento básico, moradia, assistência social e educação a essas famílias – algumas instaladas há mais de 70 anos na região. No evento, o órgão e as lideranças ciganas presentes decidiram priorizar a efetivação do direito à moradia como estratégia para a melhoria das condições de vida e cidadania das comunidades, já que a maioria vive em barracas de lonas, sem energia elétrica e rede de água e esgoto.