MPF pede melhorias no transporte público para quilombolas em Itapeva (SP) — Procuradoria da República em São Paulo

MPF pede melhorias no transporte público para quilombolas em Itapeva (SP)

Além da ampliação de linhas municipais de ônibus, ação requer reforma emergencial em estrada de terra que dá acesso ao Quilombo do Jaó

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para que a prefeitura de Itapeva (SP) redimensione, em caráter imediato, o serviço de transporte público oferecido ao Quilombo do Jaó, localizado no município. As linhas de ônibus que servem atualmente a comunidade funcionam em horários restritos, que não atendem às necessidades dos moradores. A ação também é direcionada contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Além da ampliação do transporte aos quilombolas, o MPF pede que a Justiça Federal determine o aos três réus a obrigação de realizar obras emergenciais na estrada de terra que liga a comunidade à rodovia SP-258. A via de 12 quilômetros apresenta más condições de tráfego, o que dificulta ainda mais o deslocamento dos moradores.

Ao final da tramitação do processo, o MPF requer uma ordem judicial para que a prefeitura, a União e o Incra pavimentem a estrada, observando-se as exigências das normas legais de trânsito e meio ambiente. As intervenções devem incluir todos os dispositivos de sinalização e segurança necessários, entre eles placas de limite de velocidade, lombadas e defensas metálicas em eventuais pontos com risco de queda.

Medidas insuficientes – Embora a prefeitura tenha informado recentemente a disponibilização de uma nova linha de ônibus para atender o Quilombo do Jaó, o MPF ressalta que as medidas adotadas até o momento pelos réus são insuficientes para garantir o direito dos moradores de acessar áreas externas com eficiência e segurança. O Incra, que tem entre suas atribuições zelar pelos interesses de comunidades quilombolas, sequer se disponibilizou a viabilizar soluções.

“Apesar dos deveres legais impostos aos réus na consecução do transporte nos quilombos, o Poder Público se quedou inerte e não adotou as providências necessárias para a melhoria do atendimento prestado à comunidade, à exceção de um acréscimo de linha pela gestão municipal”, destacou o procurador da República André Libonati, autor da ação.

“A deficiência de tal serviço público coloca os moradores do quilombo em situação de extrema vulnerabilidade e exclusão, já que as linhas de transporte atualmente disponíveis não contemplam (nem de longe) a totalidade da demanda local, e as más condições da estrada de terra existente dificultam até mesmo a locomoção por meios próprios”, completou.

O MPF pede ainda que, quando encerrada a tramitação processual, a União seja obrigada a disponibilizar eventuais repasses necessários para financiar a implementação de novas linhas de transporte ao Quilombo do Jaó. Por fim, a ação pleiteia que os três réus sejam condenados ao pagamento de R$ 500 mil como indenização pelos danos morais coletivos causados aos quilombolas, valor que deve ser aplicado em projetos e iniciativas que tragam benefícios à comunidade.

O número da ação é 5000162-24.2025.4.03.6139. A tramitação pode ser consultada em https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

Íntegra da ação civil pública