MPF pede melhores condições de moradia para quilombolas em Itaóca (SP) — Procuradoria da República em São Paulo

MPF pede melhores condições de moradia para quilombolas em Itaóca (SP)

Ação civil pública requer a reforma de casas e a construção de novas unidades habitacionais no Quilombo Cangume

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para garantir que os moradores do Quilombo Cangume, em Itaóca (SP), tenham seu direito à moradia integralmente respeitado. Para isso, o MPF pede a reforma de imóveis em estado crítico e providências para a construção de 67 novas residências na comunidade. São réus na ação os governos federal, estadual e municipal, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) de São Paulo.

O MPF verificou, durante visitas ao Quilombo Cangume, que diversas casas estão com a estrutura comprometida e precisam de reparos urgentes. Parte dos imóveis serve de moradia para mais de uma família, uma vez que a comunidade continua sofrendo com déficit habitacional, apesar da promessa do governo paulista de erguer 67 unidades residenciais no local.

Para reverter o problema, a ação pede que os réus sejam imediatamente obrigados pela Justiça Federal a realizar, em até 30 dias, um mutirão no quilombo para cadastrar moradores cujas casas necessitem de reforma. A medida deve ser acompanhada da adoção de providências voltadas à inclusão dos quilombolas em programas habitacionais, como o Minha Casa Minha Vida Rural. Também em caráter de urgência, o MPF quer que o Governo de São Paulo e a CDHU apresentem relatórios bimestrais sobre o andamento do processo de implementação das 67 moradias anunciadas.

Ao final da tramitação processual, a ação pleiteia uma ordem judicial que reafirme as obrigações dos réus para implementar as novas unidades habitacionais necessárias no Quilombo Cangume e disponibilizar linhas de crédito destinadas à reforma daquelas já existentes e que estejam em condições precárias. O MPF pede ainda que os réus sejam condenados ao pagamento de R$ 500 mil a título de indenização por danos morais coletivos decorrentes da situação de abandono à qual os quilombolas estão relegados.

Conforme reforça a ação, a condição precária de habitação na comunidade é fruto de uma série de omissões dos réus. O MPF chama a atenção especialmente para a falta de iniciativa do Incra, que tem a incumbência de defender interesses e direitos de populações quilombolas. A autarquia federal não tomou nenhuma medida para articular soluções e, quando questionada sobre essa passividade, procurou se eximir de sua responsabilidade, alegando que teria atribuição apenas para atuar na regularização fundiária do quilombo.

O MPF contesta o argumento e ressalta que o Incra tem o dever de agir não só para garantir a posse dos quilombolas sobre seus territórios, mas também para assegurar o cumprimento de diversos direitos sociais das comunidades, entre eles a habitação. O procurador da República André Libonati, autor da ação, lembra ainda que o órgão tem falhado até mesmo na condução do processo de titulação do Quilombo Cangume, que se arrasta há 20 anos. “Ou seja, a autarquia negligencia até mesmo a ‘única providência’ que lhe caberia”, pontuou.

O número da ação é 5000364-98.2025.4.03.6139. A tramitação pode ser consultada em https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.