MPF pede implementação de infraestrutura urbana básica em quilombo de Votorantim (SP) — Procuradoria da República em São Paulo

MPF pede implementação de infraestrutura urbana básica em quilombo de Votorantim (SP)

Ação visa assegurar pavimentação e outras melhorias que viabilizem a prestação de serviços públicos na comunidade José Joaquim de Camargo

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para que a União e a prefeitura de Votorantim (SP) sejam obrigadas a fornecer infraestrutura urbanística essencial ao núcleo A do Quilombo José Joaquim de Camargo, no bairro Votocel. A falta de vias pavimentadas, galerias pluviais e outros itens básicos impede que a comunidade usufrua de serviços públicos e mantém os moradores sob condições de vida precárias. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também é réu na ação.

O abandono da comunidade é reflexo da negligência do município de Votorantim. Até hoje, a prefeitura não implementou medidas simples como o nivelamento e a pavimentação de vias, o calçamento adequado, a coleta de lixo e a instalação do sistema de escoamento de água. Não bastasse a situação de carência, os moradores se deparam também com os efeitos erosivos decorrentes da rede pluvial de bairros vizinhos, que deságua dentro do quilombo. Todo esse cenário traz impactos diretos sobre a higiene, a saúde, a mobilidade e a segurança dos quilombolas.

“Os moradores da comunidade José Joaquim de Camargo não dispõem de infraestrutura urbanística, apesar de residirem na zona urbana de município de porte considerável, e que notoriamente recebe receitas tributárias expressivas decorrentes de atividades minerárias em seu território”, ressalta o procurador da República André Libonati, autor da ação. “A falta da referida infraestrutura coloca os moradores do quilombo em situação de extrema vulnerabilidade”, afirmou.

O descaso com o quilombo também advém de omissões do Incra. Embora esteja ciente desde 2007 da precariedade em que vivem os moradores, a autarquia federal falhou em garantir condições mínimas de dignidade aos quilombolas, descumprindo suas atribuições básicas de defesa dos interesses dessas comunidades.

A ação civil pública complementa esforços que o MPF já empreendeu pela implementação dos serviços de energia elétrica e saneamento básico no Quilombo José Joaquim de Camargo. Em caráter imediato, o Ministério Público Federal pede que a União e a prefeitura apresentem, em 60 dias, um plano detalhado de infraestrutura urbana para a comunidade, incluindo obras viárias e de drenagem e o oferecimento do serviço de coleta de lixo. O Incra deverá acompanhar o desenvolvimento desse projeto, assegurando que os quilombolas sejam previamente consultados sobre as providências.

Ao final da tramitação do processo, o MPF requer uma ordem judicial que determine à administração municipal a implementação completa das medidas urbanísticas e a recuperação de danos ambientais no quilombo, sob acompanhamento do Incra. A ação pleiteia ainda que os três réus sejam condenados ao pagamento de, pelo menos, R$ 1 milhão como indenização por danos morais coletivos à comunidade. A quantia deverá ser aplicada em programas ambientais e sociais destinados à proteção e à melhoria da qualidade de vida dos quilombolas.

O número da ação é 5002563-83.2025.4.03.6110

Consulta Processual

Leia a íntegra da ação civil pública