MPF pede iluminação pública e tarifa social de energia para quilombolas em Itaóca e Iporanga (SP) — Procuradoria da República em São Paulo

MPF pede iluminação pública e tarifa social de energia para quilombolas em Itaóca e Iporanga (SP)

Sem infraestrutura, ruas do Quilombo Porto Velho estão às escuras; ação também quer fim de taxas indevidas cobradas pela Elektro

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para que os moradores do quilombo Porto Velho, localizado entre Itaóca e Iporanga (SP), tenham acesso ao serviço de iluminação pública e possam usufruir de tarifas mais baixas de energia elétrica garantidas em lei. São réus a concessionária Elektro, as prefeituras dos dois municípios, a União, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Até hoje, a comunidade carece de infraestrutura para a iluminação das vias públicas. O MPF pede que a Justiça Federal determine imediatamente à Elektro e aos municípios de Itaóca e Iporanga a apresentação, em até 60 dias, de um plano de instalação do serviço. O documento deve ser elaborado mediante consulta aos quilombolas para que as demandas da comunidade sejam consideradas no estabelecimento das medidas necessárias.

Ao mesmo tempo, o MPF pleiteia que a concessionária, as prefeituras e o Incra sejam obrigados a promover, dentro do mesmo prazo, um mutirão no Quilombo Porto Velho para regularizar a inscrição de moradores que tenham direito à tarifa social de energia e ainda não recebem o abatimento. A Lei 12.212/2010 assegura a famílias indígenas e quilombolas inseridas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) 100% de desconto nas tarifas para o consumo máximo de 50 kWh por mês.

A ação requer ainda que a Elektro seja proibida de manter a aplicação de taxas de iluminação pública aos quilombolas. Embora a comunidade ainda não tenha a infraestrutura instalada para o serviço, os moradores recebem cobranças mensais de valores destinados à manutenção da rede elétrica, principalmente aqueles que vivem na porção do quilombo situado em Itaóca.

Ao final da tramitação processual, o MPF quer que a concessionária, as prefeituras e a União sejam obrigadas a estabelecer a iluminação pública regular no Quilombo Porto Velho. Por fim, a ação pede que todos os réus sejam condenados ao pagamento de R$ 500 mil pelos danos morais coletivos causados aos quilombolas. O valor deverá ser revertido em iniciativas sociais e ambientais que beneficiem a própria comunidade.

O procurador da República André Libonati, autor da ação do MPF, ressalta que os moradores do Quilombo Porto Velho vêm sendo vítimas de racismo ambiental, definido pela discriminação que se manifesta por meio da precarização do ambiente onde vivem. Na medida em que outros bairros de Itaóca e Iporanga usufruem de toda a infraestrutura pública de energia elétrica, “não é exagerado afirmar que há uma séria afronta ao princípio da isonomia”, aponta Libonati.

O número da ação é 5000268-83.2025.4.03.6139. A tramitação pode ser consultada em https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.

Íntegra da ação civil pública do MPF