MPF pede execução de multa contra União por falta de plano para preservação de bens ferroviários em Avaré (SP) — Procuradoria da República em São Paulo

MPF pede execução de multa contra União por falta de plano para preservação de bens ferroviários em Avaré (SP)

Antiga estação da cidade e outros imóveis dos arredores estão abandonados; cobrança chega a R$ 84,5 mil

O Ministério Público Federal (MPF) requereu à Justiça que determine a execução provisória de uma multa contra a União pelo descumprimento de medidas referentes à conservação de bens ferroviários em Avaré (SP). A cobrança se deve à demora na apresentação de um plano de trabalho que contemple as ações para a manutenção da antiga estação de trem da cidade e de imóveis do entorno, todos bens federais.

A ordem judicial para que a União protocolasse o plano foi proferida em agosto de 2023. O projeto deve detalhar as providências que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) pretende adotar para cumprir imediatamente outras determinações da sentença, como a fiscalização e a preservação do complexo ferroviário. A pedido do MPF, a 1ª Vara Federal de Avaré havia fixado multa diária de R$ 500, em limite total máximo de R$ 100 mil, se o prazo de seis meses para a elaboração do documento fosse desrespeitado.

O período expirou em março deste ano, mas até agora nada foi apresentado. O atraso já soma mais de 200 dias, o que faria a multa total alcançar o teto estabelecido na decisão. Porém, para viabilizar a execução provisória da sanção, o MPF pede que a Justiça considere um valor inferior, de R$ 84,5 mil. A cifra é o máximo que pode ser requerido neste caso, em conformidade com o limite fixado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região para as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), cujo pagamento é feito em até 60 dias.

A sentença que fixou as obrigações da União resultou de uma ação civil pública do MPF, ajuizada em 2019. Ao longo da tramitação do processo, demonstrou-se a omissão do governo federal no dever de conservar o complexo ferroviário de Avaré. O abandono já causou o comprometimento da estrutura dos imóveis, agravado por demolições e outras intervenções irregulares promovidas por invasores.

O número da ação que pede a execução provisória da multa é 5000591-46.2024.4.03.6132

O número da ação civil pública é 5000110-59.2019.4.03.6132

A tramitação pode ser consultada em https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam