Direitos do Cidadão
31 de Maio de 2024 às 15h55
MPF pede esclarecimentos ao governo federal sobre critérios no cadastro de beneficiários do auxílio reconstrução no RS
Acesso ao benefício depende de regulamentação específica pelo Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, aponta o MPF
Foto: Rafa Neddemeyer/Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para acompanhar a concessão do auxílio reconstrução às famílias desalojadas ou desabrigadas em razão das enchentes no Rio Grande do Sul. O procedimento tem como objetivo saber do governo federal quais os critérios necessários para o cadastro, pagamento e controle do benefício. O apoio financeiro aos atingidos pela tragédia no estado gaúcho foi instituído por meio da Medida Provisória (MP) 1219/24.
Em ofício enviado ao secretário-executivo do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, o procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto no RS, Fabiano de Moraes, questionou, entre outros pontos, qual “tipo de orientação foi encaminhada aos municípios para definição do enquadramento e identificação das famílias desalojadas ou desabrigadas” que terão direito ao benefício.
Segundo o MPF, a medida provisória aponta critérios genéricos de acesso ao auxílio, os quais ainda dependem de regulamentação específica pelo Ministério. Outro ponto a ser esclarecido é que, de acordo com a MP, o pagamento será feito por família atingida. Todavia, a norma não deixou claro como serão estabelecidos e identificados os endereços elegíveis ao recebimento do benefício,
No mesmo ofício, encaminhado ao Ministério a Integração e Desenvolvimento Regional no último dia 22 de maio, o MPF pede os seguintes esclarecimentos:
- qual o conceito de família utilizado para fins de recebimento do auxílio financeiro, considerando a possibilidade da existência de mais de um núcleo familiar em uma mesma residência;
- as razões do cadastro a ser informado pelos municípios necessitar do número de telefone para contato;
- como será realizada a verificação de eventuais omissões do município no cadastramento de pessoas desalojadas ou desabrigadas que não conseguirem a obtenção do benefício;
- como será dada transparência ativa aos beneficiários do apoio financeiro para que haja o efetivo controle social e evite a ocorrência de recebimentos indevidos, no site do Ministério e dos próprios municípios;
- como será dada transparência das áreas efetivamente atingidas, com a indicação dos logradouros que foram parcial ou integralmente inundadas ou danificadas por enxurradas ou deslizamentos em decorrência dos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, no site do Ministério;
- indicação de outras medidas adotadas para identificação dos beneficiários, tais como, identificação e cadastramento das pessoas que hoje ainda permanecem em abrigos, diretamente ou com o auxílio do governo estadual ou municipal.
Auxílio Reconstrução
O governo anunciou a oferta de um auxílio reconstrução de R$ 5,1 mil para todas as famílias com residências afetadas por chuvas no RS no último dia 16 de maio, após a publicação da Medida Provisória 1.219/2024. De acordo com informações do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, o pagamento será pela Caixa, via PIX.
Fonte MPF
