MPF pede demolição das ruínas de hotel inacabado que ameaçam 200 famílias em João Pessoa (PB) — Procuradoria da República na Paraíba

MPF pede demolição das ruínas de hotel inacabado que ameaçam 200 famílias em João Pessoa (PB)

Abandonado há décadas, edifício apresenta risco iminente de colapso estrutural; ação resulta de decisão conjunta com os moradores

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação com pedido de decisão urgente para determinar a demolição imediata da estrutura inacabada do antigo Hotel Cabo Branco, localizada no centro da Comunidade Vitória, no bairro Altiplano, em João Pessoa (PB). O edifício, abandonado há décadas, apresenta risco iminente de colapso estrutural, ameaçando diretamente a vida e a integridade física de aproximadamente 200 famílias que vivem no entorno.

Na ação, o MPF requer, liminarmente, que o município de João Pessoa seja obrigado a apresentar, em até 30 dias, um plano detalhado de demolição da estrutura, com a identificação das residências afetadas, as medidas de evacuação e as estratégias de isolamento da área.

Além disso, o MPF pede que o município cadastre, em até 45 dias, todas as famílias que residem no prédio ou em casas que possam ser impactadas, para fins de concessão de auxílio-aluguel durante o período em que precisarão deixar suas moradias para viabilizar a demolição do hotel. O auxílio deve ser mantido até que as habitações afetadas sejam restauradas ou que novas moradias sejam construídas na própria comunidade.

O MPF também requer que o município execute, em até 60 dias, a demolição integral do edifício e a remoção dos entulhos, com supervisão técnica especializada e adoção de todas as medidas de segurança, além de apresentar, em até 90 dias, um plano de uso e ocupação do solo elaborado em conjunto com a comunidade, priorizando a construção de habitações de interesse social para as famílias diretamente afetadas e a instalação de equipamentos públicos.

Risco iminente – Laudos técnicos da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de João Pessoa, emitidos em 2017 e 2020, atestam que a construção se encontra em “estágio gradual de instabilidade”, com “setores em colapso estrutural” e “risco iminente de acidentes”, incluindo descargas elétricas improvisadas e condições severas de insalubridade. O MPF ressalta que a permanência da estrutura, nas condições atuais, representa uma ameaça real e imediata à segurança pública e ao direito à moradia digna.

Voz e participação – A decisão pelo ajuizamento da ação resulta de um processo democrático e participativo, que envolveu oficinas conduzidas pelo Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento da Paraíba (IAB/PB), pelo Escritório Modelo de Arquitetura e Urbanismo da UFPB (EMAU/Trama) e reuniões com o MPF, Defensoria Pública da União (DPU) e órgãos parceiros. 

Nessas ocasiões a comunidade também concordou com a demolição como medida necessária para garantir sua segurança e seu futuro.

O relatório das oficinas participativas, realizadas com os moradores da comunidade, registrou de forma unânime o desejo coletivo de que o espaço resultante da demolição do antigo hotel seja destinado à implantação de equipamentos públicos capazes de melhorar diretamente a qualidade de vida da população.

Durante as atividades conduzidas em diálogo aberto e democrático, a comunidade destacou a necessidade de áreas de lazer, unidades de saúde e infraestrutura urbana básica, reafirmando que a requalificação do território deve priorizar serviços essenciais e promover a integração social. As prioridades indicadas pela comunidade serão chanceladas e detalhadas com o município.

“Os moradores são sujeitos de direito, não objetos de políticas públicas ou de decisões externas”, afirmou o procurador da República José Godoy Bezerra de Souza, reconhecendo a importância da participação da comunidade nas decisões sobre o espaço que ocupa.

Durante reunião realizada na última sexta-feira (14), na sede do MPF, a Comunidade Vitória foi informada, em primeira mão, sobre o ajuizamento da ação para a demolição do antigo hotel, antes mesmo da divulgação oficial da notícia.

Trajetória coletiva – A Comunidade Vitória é formada majoritariamente por trabalhadores, mães solo, idosos e famílias que consolidaram suas vidas no local ao longo de mais de duas décadas. Entre eles, está o operador de retroescavadeira que ajudou a construir a megaestrutura de uma escola privada situada em frente à comunidade. Sua história, assim como a de outras famílias, evidencia a profunda relação dos moradores com o território e a vulnerabilidade acentuada diante do risco estrutural imposto pela edificação abandonada.

Usucapião coletiva – Além da urgência diante do risco físico, o MPF lembra que o direito da comunidade ao território também está em discussão judicial. A DPU ajuizou Ação de Usucapião Especial Coletivo em favor das famílias (Processo nº 0803359-15.2022.4.05.8200), reconhecendo que a posse mansa, pacífica e prolongada reforça o vínculo comunitário com o local e a função social da propriedade, prevista na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade.

Símbolo de desperdício – O caso do antigo Hotel Cabo Branco tem origem no desvio de mais de 7 milhões de dólares em recursos do Finor, destinados à construção do empreendimento na década de 1990. A obra nunca foi concluída e o prédio abandonado passou a representar, como afirmou o MPF em 2009 ao recorrer para aumentar a pena dos responsáveis condenados por crime contra o sistema financeiro nacional, um “símbolo da impunidade e do desperdício de recursos públicos”. Hoje, a grande estrutura representa não apenas um marco de abandono, mas um risco concreto à vida de centenas de pessoas, motivo pelo qual o MPF pede urgência na intervenção.

Primeiro resultado da cooperação técnica – A ação ajuizada pelo MPF para a demolição da estrutura do antigo Hotel Cabo Branco é o primeiro resultado concreto produzido pela equipe de pesquisadores vinculada ao Termo de Protocolo nº 0001/2025, celebrado entre o MPF e o governo da Paraíba. O acordo, firmado em maio de 2025 e operacionalizado a partir de outubro deste ano, institui uma cooperação técnica voltada à pesquisa aplicada, à formação prática em direitos humanos e ao desenvolvimento de soluções para casos reais acompanhados pelo MPF, no contexto da criação e implementação de um Laboratório de Pesquisas e Práticas Jurídicas em Direitos Humanos.

Fazem parte desse acordo a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior (Secties), a Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH), a Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba (Fapesq) e a Universidade Federal da Paraíba. “A atuação no caso da Comunidade Vitória inaugura essa parceria e evidencia a integração entre Estado e MPF na elaboração de respostas qualificadas, baseadas em evidências, para a proteção de populações vulnerabilizadas”, afirmou o procurador José Godoy.

Ação Civil Pública nº 0041650-15.2025.4.05.8200
Ação de Usucapião Especial Coletivo nº 0803359-15.2022.4.05.8200