MPF pede cumprimento de sentença que obriga INSS a pagar salário-maternidade a indígenas menores de 16 anos no PA — Procuradoria da República no Pará

MPF pede cumprimento de sentença que obriga INSS a pagar salário-maternidade a indígenas menores de 16 anos no PA

Em ação do MPF, Justiça Federal determinou que benefício deve ser concedido a mães da etnia Munduruku

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal no Pará que obrigue o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a cumprir sentença que determinou que o órgão pague salário-maternidade a mães indígenas da etnia Munduruku menores de 16 anos. A sentença foi publicada em 2020 e em 2024 venceu o prazo para que a decisão fosse contestada.

Na sentença, a Justiça Federal também determinou que o INSS deve fazer a revisão de requerimentos passados e providenciar o pagamento, com correção monetária, a mães indígenas Munduruku que tiveram o direito negado por terem menos de 16 anos na época.

A Justiça Federal decretou também, na sentença, que o INSS deve pagar R$ 100 mil à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) como indenização por dano moral coletivo aos Munduruku. Os recursos devem ser destinados a projetos de efetivação de direitos constitucionais do povo indígena.

De acordo com ação ajuizada pelo MPF em 2016, o INSS se negava a pagar o benefício por causa do chamado critério etário, que impede a concessão para mães menores de 16 anos. O ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, proíbe que esse critério seja aplicado no caso dos povos indígenas.

O critério não é aplicável porque os povos indígenas têm direito a suas próprias práticas culturais e, muitas vezes, a maternidade entre as mulheres indígenas se inicia em idade anterior àquela que a sociedade envolvente entende como precoce, destacou o MPF na ação.

No pedido de cumprimento da sentença, a procuradora da República Thaís Medeiros da Costa solicitou que a Justiça Federal em Itaituba (PA) intime o INSS a cumprir, em um prazo de 15 dias, as obrigações impostas na sentença, sob pena de aplicação de multa diária.

Ação Civil Pública nº 0001408-15.2016.4.01.3908

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