MPF pede à Justiça que obrigue os Correios a regularizarem o serviço postal domiciliar em Cocal do Sul (SC) — Procuradoria da República em Santa Catarina

MPF pede à Justiça que obrigue os Correios a regularizarem o serviço postal domiciliar em Cocal do Sul (SC)

Ação foi ajuizada para garantir que os consumidores recebam suas correspondências e encomendas nos seus endereços

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação contra os Correios, com o objetivo de que a empresa preste adequadamente o serviço postal domiciliar para os moradores de Cocal do Sul (SC). Segundo a ação, a entrega de correspondências e encomendas no endereço do destinatário não vem sendo realizada de modo eficiente.

O MPF instaurou, em janeiro de 2023, um inquérito para apurar irregularidades no serviço dos Correios. Apesar de a empresa ter informado que a distribuição domiciliária no município se encontrava normalizada, uma manifestação da Câmara Municipal esclareceu que, devido ao quadro reduzido de carteiros, ainda havia atrasos e diversas ruas estavam fora do perímetro de entrega.

O MPF então recomendou aos Correios que fosse providenciada, no prazo de 60 dias, a regularização integral do serviço de entrega de correspondências e encomendas em Cocal do Sul, mas a recomendação não foi acatada.

Na ação, o MPF requer que os Correios implantem, no prazo de 30 dias, a entrega domiciliar de correspondências aos residentes de Cocal do Sul e que, caso a Justiça Federal decida a favor do MPF, elaborem relatório mensal, noticiando as providências tomadas para cumprir a determinação judicial.

Para o procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, que assina a ação, “trata-se de um serviço público da mais alta relevância, que não vem sendo desempenhado satisfatoriamente, privando a comunidade do direito fundamental à comunicação”.