MPF pede à Justiça multas de R$ 685 mil por descumprimento de decisão sobre abrigos para os Warao em Belém (PA) — Procuradoria da República no Pará

MPF pede à Justiça multas de R$ 685 mil por descumprimento de decisão sobre abrigos para os Warao em Belém (PA)

União, estado, município e Funpapa ignoraram determinação sobre acolhimento e garantia de abrigo à etnia indígena, aponta o MPF

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal, nesta segunda-feira (13), a aplicação de multas que somam R$ 685 mil contra a União, o estado do Pará, o município de Belém e a Fundação Papa João XXIII (Funpapa). O pedido decorre do descumprimento de uma decisão judicial de junho, que determinou ações para garantir abrigo digno à população indígena Warao na capital paraense.

Além de pedir a cobrança das multas previstas em junho, o procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Sadi Machado, requereu o estabelecimento de novos e curtos prazos para o cumprimento das obrigações e a duplicação do valor da multa diária para R$ 10 mil em caso de nova desobediência.

A ação do MPF ocorre no âmbito do cumprimento de uma sentença e de um acordo judicial homologado em 2019, que busca solucionar a precariedade dos abrigos destinados aos Warao. Relatórios do MPF já apontaram condições insalubres, superlotação, falta de higiene e de assistência, além de mortes por doenças evitáveis nos locais.

Descumprimentos e pedidos – Na decisão de junho deste ano, a Justiça havia estabelecido prazos para que cada ente público cumprisse suas responsabilidades. Contudo, as ordens foram descumpridas parcial ou totalmente:

• União: tinha 30 dias para comprovar os repasses financeiros de 2024 e 2025. Segundo o MPF informou à Justiça, o governo federal comprovou o repasse de 2024 de forma parcial e com atraso, mas não apresentou prova sobre os recursos de 2025. O MPF pediu a aplicação de uma multa de R$ 65 mil e um novo prazo de dez dias para a comprovação pendente.

• Estado do Pará: foi determinado que, em 90 dias, retomasse a manutenção de uma casa de triagem para os imigrantes indígenas. O MPF aponta que o estado não cumpriu a ordem e, em vez disso, propôs um ‘arranjo cooperativo’ diferente do acordado. O MPF pediu o indeferimento da proposta do estado e a aplicação de multa de R$ 105 mil.

• Município de Belém: tinha 60 dias para apresentar um plano de reestruturação da casa de acolhimento, elaborado em conjunto com o MPF e após consulta prévia, livre e informada aos Warao. De acordo com o MPF, o município permaneceu inerte e não apresentou o plano. A multa solicitada é de R$ 290 mil.

• Funpapa: também responsável por apresentar o plano de reestruturação em 60 dias, a Funpapa não cumpriu a determinação judicial, segundo o MPF. A petição pede a consolidação de multa no valor de R$ 225 mil.

O MPF argumenta, na manifestação, que o aumento da multa diária é necessário, pois o valor anterior se mostrou insuficiente para garantir a efetivação das ordens judiciais, que buscam assegurar condições humanitárias para a população indígena Warao em Belém.

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas nº 1012087-03.2024.4.01.3900

Manifestação do MPF

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