MPF pede à Justiça medidas urgentes de enfrentamento do tráfico de pessoas e acolhimento a migrantes — Procuradoria da República no Pará

COP30: MPF pede à Justiça medidas urgentes de enfrentamento do tráfico de pessoas e acolhimento a migrantes

Às vésperas da conferência da ONU na capital paraense, MPF aponta inércia administrativa e pede reativação de serviços essenciais

O Ministério Público Federal (MPF) entrou na Justiça com uma ação contra a União, o estado do Pará e o município de Belém por graves omissões na proteção de migrantes e no enfrentamento do tráfico de pessoas. A ação busca a reativação imediata de estruturas de apoio, destacando a urgência do tema diante da proximidade da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), que será realizada em Belém.

A ação tem três objetivos centrais:

• O pleno funcionamento do Conselho Estadual de Migrantes, Solicitantes de Refúgio, Refugiados e Apátridas do Estado do Pará, que, segundo o MPF, está com sua regulamentação pendente desde 2022, em “flagrante inércia administrativa”.

• A retomada imediata das atividades do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado do Pará (Netp/PA), que se encontra desativado.

• A implementação de Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante (PAAHM) em Belém.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Sadi Machado, argumenta que a omissão dos entes públicos se torna ainda mais grave com a proximidade da COP30, evento que deve levar a Belém um fluxo estimado de mais de 50 mil pessoas, intensificando a demanda por políticas de acolhimento e proteção.

Detalhes da ação – Na ação, o MPF detalha que uma lei estadual de 2022, que instituiu o Conselho Estadual de Migrantes, previa um prazo de 90 dias para sua regulamentação. No entanto, passados mais de dois anos, a norma não foi efetivada, o que “inviabiliza a criação e o funcionamento do Conselho Estadual”.

Da mesma forma, o Netp/PA e o PAAHM, que funcionavam no aeroporto internacional de Belém, estão inoperantes. A ação aponta que a Gerência de Migração e o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Pará foram extintos após uma reforma administrativa.

A Secretaria de Estado de Justiça (Seju) informou ao MPF que a reativação das estruturas enfrenta entraves orçamentários, decorrentes da falta de formalização da Coordenadoria de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e da ausência de um decreto que regulamente o Conselho.

Pedidos urgentes – O MPF pede à Justiça a concessão de uma decisão urgente (liminar) para determinar que:

• O estado do Pará regulamente o Conselho Estadual de Migrantes em até 15 dias e garanta seu pleno funcionamento em 45 dias.

• O estado do Pará retome o funcionamento do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Netp/PA) em 30 dias, com o suporte técnico da União.

• A União e o estado do Pará reativem, em 15 dias, o PAAHM no aeroporto internacional de Belém.

• A União, o estado do Pará e o município de Belém ativem, também em 15 dias, postos de atendimento em outros pontos de entrada da cidade, como portos e a rodoviária.

Além das medidas de urgência, a ação requer a condenação do estado do Pará ao pagamento de R$ 1 milhão por dano moral coletivo. O valor, pede a ação, deve ser destinado à melhoria dos serviços de acolhimento a migrantes e outras populações vulneráveis. O MPF sustenta que a omissão estatal representa uma “postura deliberada de negligência” e viola direitos fundamentais e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Ação Civil Pública nº 1052423-15.2025.4.01.3900

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