MPF pede à Justiça Federal anulação das licenças ambientais de usina de hidrogênio verde no Piauí — Procuradoria da República no Piauí

MPF pede à Justiça Federal anulação das licenças ambientais de usina de hidrogênio verde no Piauí

Ação aponta graves irregularidades no licenciamento ambiental de projeto com impactos no Rio Parnaíba e em unidades de conservação federal

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública, nesta quinta-feira (3), pedindo a anulação das licenças prévia (LP) e de instalação (LI) concedidas à usina de produção de hidrogênio verde (H2V) da Solatio Hidrogênio Piauí Gestão de Projetos Ltda. O empreendimento está localizado em Parnaíba, no Piauí.

A iniciativa do MPF é motivada por diversas irregularidades no processo de licenciamento ambiental, que incluem a ausência de autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a falta de consulta prévia, livre e informada das comunidades tradicionais afetadas pelo empreendimento. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) teria excluído a Área de Proteção Ambiental (APA) Delta do Parnaíba como área de influência, omitindo a necessidade de manifestação do ICMBio.

O MPF também aponta o fracionamento indevido do licenciamento ambiental, que dividiu atividades intrinsecamente relacionadas ao projeto, e a ausência de outorga para o uso de recursos hídricos do Rio Parnaíba, um rio federal, sem a qual não é permitida a captação de água e o lançamento de efluentes.

Além disso, a audiência pública convocada pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí (Semarh) não observou o prazo mínimo legal entre a convocação e a realização da audiência pública, e o edital de convocação não foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), prejudicando a ampla participação da sociedade civil.

Diante da seriedade dos riscos ambientais e da inobservância dos princípios da prevenção e da precaução, o MPF requereu, em caráter de urgência, a suspensão imediata dos efeitos das licenças e a interrupção das obras pela empresa, sob pena de multa diária de R$1 milhão.

O Ministério Público Federal pediu ainda que, em um eventual futuro licenciamento ambiental, este seja conduzido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com participação do ICMBio, consulta às comunidades tradicionais, outorga de recursos hídricos e a devida rastreabilidade das fontes de energia.

Íntegra da ação civil pública