MPF participa de solenidade sobre os 40 anos da Convenção Contra a Tortura — Procuradoria-Geral da República

MPF participa de solenidade sobre os 40 anos da Convenção Contra a Tortura

Na Câmara dos Deputados, evento reuniu autoridades e representantes da sociedade civil

O Ministério Público Federal (MPF) participou, na manhã desta quinta-feira (5), de solenidade na Câmara dos Deputados sobre os 40 anos da Convenção Contra a Tortura. O evento reuniu autoridades e representantes da sociedade civil em celebração ao marco histórico voltado para a prevenção e combate do crime de tortura em todo o mundo. Assinado em 10 de dezembro de 1984, o tratado internacional detalha juridicamente o artigo 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz que ninguém será submetido à tortura, tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

No evento, o procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, foi representado pelo subprocurador-geral da República Luciano Mariz Maia. No final de outubro, Mariz Maia foi eleito para integrar o Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (SPT) da Organização das Nações Unidas (ONU), com mandato até 2028.

Em seu discurso, o subprocurador-geral da República ressaltou que o Brasil incorporou a Convenção Contra a Tortura ao ordenamento jurídico brasileiro em 1991, antes mesmo dos Pactos de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos e Sociais da ONU, e do Pacto de São José da Costa Rica. Ele destacou ainda a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1991, que passou a criminalizar a conduta de torturar crianças e adolescentes. Mariz Maia citou ainda outras legislações que se representam grandes marcos na prevenção e combate ao crime no Brasil, como a Lei 9.455/97, que criminaliza a tortura, e a Lei 12.847/13, que instituiu o Sistema Nacional de Prevenção à Tortura.

Ao final, Mariz Maia enfatizou que, “há cerca de três décadas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadão (PFDC) trabalham, em conjunto com o governo federal, o Movimento Nacional de Direitos Humanos e a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para construção de política nacional de prevenção e combate à tortura”.

Também participaram do evento, no Auditório Freitas Nobre, representantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e da Associação para a Prevenção da Tortura (APT), além de peritos dos mecanismos estaduais de prevenção de todo o Brasil. Cinco estados brasileiros contam com mecanismos preventivos em operação: Sergipe, Acre, Rio de Janeiro, Rondônia e Paraíba.

Subcomitê da ONU – O Subcomitê é composto por 25 especialistas, indicados pelos países signatários do Protocolo Facultativo à Convenção contra Tortura (OPCAT) e oriundos de diferentes especializações, regiões e experiências profissionais. Eles são eleitos para mandato de quatro anos, permitida a reeleição. A atuação do órgão é preventiva, incluindo a verificação das condições de locais onde pessoas são privadas de liberdade. Mariz Maia é o segundo brasileiro a ocupar vaga no Subcomitê.