MPF participa de seminário sobre o Dia Internacional de Combate aos Agrotóxicos promovido pelo MPT — Procuradoria-Geral da República

MPF participa de seminário sobre o Dia Internacional de Combate aos Agrotóxicos promovido pelo MPT

Atuação da Câmara do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural no combate às irregularidades relacionadas ao uso de agrotóxicos foi destaque no evento

A coordenadora da Câmara do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR/MPF), subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, participou, nesta terça-feira (3), de evento realizado em Brasília, em celebração ao Dia Internacional de Combate aos Agrotóxicos. Promovido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o evento reuniu diversas autoridades e especialistas com o objetivo de discutir formas de expandir e aprimorar a atuação de instituições e órgãos que combatem os impactos dos agrotóxicos. Além de debater ações preventivas e resolutivas, a inciativa também chamou atenção para a importância da participação ativa da sociedade no Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (PRONARA).

Na ocasião, Frischeisen destacou a atuação da 4CCR especialmente em relação à fiscalização do uso de agrotóxicos. O órgão participa do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos e tem encabeçado uma série de iniciativas para fortalecer a atuação contra o uso intensivo dos pesticidas, além de cobrar dos setores competentes a adoção de medidas que diminuam o impacto deles na saúde da população e no meio ambiente. “Não podemos normalizar o uso dessa quantidade de agrotóxicos, produtos que são inclusive proibidos na União Europeia”, afirmou. Ela destacou, ainda, a importância de práticas agrícolas sustentáveis que, além de garantirem a segurança alimentar, abram novas oportunidades de mercado para os produtos brasileiros no cenário internacional.

A participação do MPF em audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a isenção tributária de agrotóxicos, matéria questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.553 também foi citada por Frischeisen. O órgão requer o esclarecimento de questões técnicas a respeito dos efeitos do tratamento tributário aos agrotóxicos discutidos na ação. Proposta pelo PSOL, a ADI questiona o Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reduz em 60% a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os pesticidas, além de contestar a alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para esses produtos.

A subprocuradora-geral da República também lembrou que o MPF tem se empenhado na produção de aporte técnico voltado para a necessidade de maior fiscalização do uso de pesticidas no Brasil. Em novembro deste ano, a 4CCR, junto à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), enviaram nota técnica ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, apontando a necessidade de normatização mais restritiva sobre o uso de agrotóxicos no Brasil, no âmbito da nova Lei dos Agrotóxicos (14.785/2023) também foi citada por Frischeisen. A matéria é alvo da ADI 7.701, na qual partidos políticos e entidades sindicais defendem que a norma enfraquece as regras de aprovação, a fiscalização e o uso de agrotóxicos, colocando em risco direitos constitucionais como o direito ao meio ambiente equilibrado, à saúde e à vida digna, entre outros.

Outra nota da 4CCR critica a falta de regulamentação relativa à pulverização de agrotóxicos, atividade que dificulta a fiscalização e facilita a violação de direitos humanos e ambientais. Atualmente, o Brasil é o maior usuário de agrotóxicos do mundo, mas a maior parte dos estados brasileiros não possui legislação específica sobre o tema. Apenas Goiás, Mato Grosso e Piauí possuem leis estaduais que regulam o uso de agrotóxicos. Em sua fala, a coordenadora também mencionou o trabalho do MPF em combater a falsificação e o contrabando de agrotóxicos.

Sustentabilidade – Em suas declarações durante o evento, Luiza Frischeisen defendeu alternativas ao uso intensivo de agrotóxicos, destacando a agroecologia como uma possibilidade viável para grandes e pequenas lavouras. A pauta da redução do uso de agrotóxicos não deve ser exclusivamente do Ministério Público, mas sim de toda a sociedade, com o objetivo de garantir alimentos mais saudáveis e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores rurais.

Ela reforçou, ainda, a necessidade de alinhar interesses econômicos às regras de sustentabilidade, exigências globais de preservação ambiental e segurança alimentar. “Nossa agricultura é essencial, mas ela pode ser mais sustentável, garantindo produtos mais seguros para a população e criando novas oportunidades no comércio internacional”, concluiu.