MPF participa de audiência que define os termos de acordo histórico entre o Jardim Botânico e a Comunidade do Horto (RJ) — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

MPF participa de audiência que define os termos de acordo histórico entre o Jardim Botânico e a Comunidade do Horto (RJ)

Na audiência, o Poder Executivo Federal informou a aprovação pelos seus órgãos da minuta de acordo coletivo; próximo passo é a análise final pela Comissão de Soluções Fundiárias para possível homologação

Em audiência realizada nesta quinta (14), com a participação do Ministério Público Federal (MPF), o Poder Executivo Federal informou a aprovação por seus órgãos jurídicos da minuta de acordo coletivo que garantirá a permanência da Comunidade do Horto Florestal em área pertencente ao Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico, no Rio de Janeiro (RJ). Os termos básicos do acordo histórico já haviam sido selados em maio, ocasião em que se definiu as diretrizes para a permanência da maior parte da comunidade na área federal que é ocupada de forma centenária por seus moradores.

Nesta nova etapa, as minutas de acordo coletivo foram aprovadas pelo Executivo federal. Em seguida, a Comissão de Soluções Fundiárias, órgão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) analisará o processo e a possibilidade de homologação. Após o acordo coletivo, poderão ser celebrados acordos individuais nos processos judiciais.

O conflito já durava há pelo menos quatro décadas e teve uma participação decisiva do MPF para sensibilizar os órgãos públicos quanto à viabilidade de compatibilização entre o meio ambiente, o direito à moradia e o patrimônio público.

O MPF vem atuando no caso desde 2021, tendo realizado audiências públicas e outras tratativas com o objetivo de entender os conflitos na região e as necessidades dos moradores, para buscar uma saída conciliatória para a questão. O órgão atuou e diligenciou pela criação, em 2023, de um grupo de trabalho por parte do Governo Federal para acompanhar a questão, o que resultou na elaboração do GTT sobre o Horto Florestal do Rio de Janeiro pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

Em abril de 2024, o GTT apresentou relatório final em que recomendou a permanência da comunidade do Horto em área do Jardim Botânico, na cidade do Rio de Janeiro (RJ). O documento acatou recomendação do MPF e apontou como diretrizes para uma solução conciliatória a implementação de mecanismos que limitem a expansão da comunidade do Horto, mitiguem os riscos ambientais e promovam a integração das famílias às ações de preservação e educação ambiental em curso na região.

Histórico – A história das famílias residentes no Horto se confunde com a do próprio Jardim Botânico, uma vez que os primeiros residentes da área se estabeleceram justamente por conta de sua construção. A área hoje abriga 621 famílias, muitas delas com vínculos com o instituto ambiental ou descendentes de antigos funcionários.

Existe um vínculo histórico entre a comunidade do Horto e o local que ocupam, trazendo documentos oficiais e pareceres que comprovam sua presença desde o início do século 19. “Não estamos falando de invasores, como o tratamento dado até aqui, mas sim de ocupantes que ali estão muito por solicitação do próprio Estado, quando da necessidade de trabalhadores”, diz trecho do documento.