MPF participa de aprovação do novo regimento do Conselho Penitenciário de Pernambuco — Procuradoria da República em Pernambuco

MPF participa de aprovação do novo regimento do Conselho Penitenciário de Pernambuco

Em reunião realizada na sede da SJDH, conselheiros oficializam novo regimento do Copen-PE; antigo era de 1957

O Ministério Público Federal (MPF) participou, na manhã desta terça-feira (28), de reunião deliberativa para a aprovação do novo regimento do Conselho Penitenciário de Pernambuco (Copen-PE). O encontro foi realizado na sede da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado (SJDH), em Recife (PE).

Integrante do Copen-PE, a procuradora da República Silvia Regina Lopes representou o MPF na sessão e destacou a aprovação como um marco histórico, já que vem sendo aguardado há mais de cinco anos. “A regulamentação é um passo crucial para a melhoria da gestão e fiscalização do sistema penitenciário em Pernambuco. Com o regimento, ficam definidas a composição e formas de funcionamento e deliberação do conselho, além de detalhar suas atribuições e funções”, afirmou a procuradora.

A aprovação do novo regimento, que substitui o anterior, de 1957, só foi possível após a publicação do decreto que regulamentou o conselho, divulgado no Diário Oficial do Estado, no último dia 21. O Copen é um órgão previsto no art. 61, inc. IV, e arts. 69 e 70 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7210/1984), que é essencial para a estruturação e fiscalização do sistema carcerário nos estados. Com sede em Recife, o Copen-PE atua em todo o território pernambucano e faz parte da estrutura da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência.

O conselho é composto por nove membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, incluindo advogados, juristas, professores, profissionais do Direito Penal e Ciências correlatas, além de membros do MPF, Ministério Público de Pernambuco, Defensoria Pública da União e Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Os mandatos têm duração de quatro anos, permitida a recondução, e os suplentes assumem nas ausências dos titulares.

Confira Íntegra do Novo Regimento