MPF participa de acordo histórico entre o Jardim Botânico e a comunidade do Horto no Rio de Janeiro — Procuradoria da República no Rio de Janeiro

MPF participa de acordo histórico entre o Jardim Botânico e a comunidade do Horto no Rio de Janeiro

Órgão federal e associação de moradores chegaram a um consenso; acordo ainda deverá ser apresentado à Justiça Federal e ao Tribunal de Contas da União

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, participou, na última sexta (16), de reunião que selou os termos do acordo entre o Instituto de Pequisas Jardim Botânico e a Associação dos Moradores da Comunidade do Horto (Amahor). O objetivo é garantir a permanência da maior parte da comunidade na área federal, que é ocupada de forma centenária por seus moradores.

As minutas de acordo coletivo e individual deverão agora ser apresentadas à Comissão de Soluções Fundiárias, órgão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), e ao Tribunal de Contas da União (TCU). Após a análise e aprovação desses órgãos, o acordo poderá ser finalmente assinado.

As partes vêm debatendo os termos do ajuste desde agosto do ano passado, com a mediação da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2. Com o acordo, o Jardim Botânico manterá o território sob sua propriedade, mas reconhece a ocupação da área pelos moradores, sob condições, direitos e deveres, sendo vedada a expansão da comunidade e assegurado o cumprimento de regras socioambientais.

Histórico – O conflito já durava, pelo menos, quatro décadas e contou com participação decisiva do MPF para sensibilizar os órgãos públicos quanto à viabilidade de compatibilização entre o meio ambiente, o direito à moradia e o patrimônio público.

O MPF realizou audiências públicas e outras tratativas com o objetivo de entender os conflitos na região e as necessidades dos moradores, além de buscar uma saída conciliatória para a questão, compatibilizando os bens jurídicos envolvidos de forma coletiva. O órgão atuou e diligenciou pela criação, em 2023, de um grupo de trabalho por parte do governo federal para acompanhar a questão, o que resultou na elaboração do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) sobre o Horto Florestal do Rio de Janeiro pela Secretaria-Geral da Presidência da República.

Em abril de 2024, o GTT apresentou relatório final em que recomendou a permanência da comunidade do Horto em área do Jardim Botânico, na cidade do Rio de Janeiro (RJ). O documento acatou recomendação do MPF e apontou, como diretrizes para uma solução conciliatória, a implementação de mecanismos que limitem a expansão da comunidade do Horto, mitiguem os riscos ambientais e promovam a integração das famílias às ações de preservação e educação ambiental em curso na região.

Ancestralidade – A história das famílias residentes no Horto se confunde com a do próprio Jardim Botânico, uma vez que os primeiros residentes da área se estabeleceram justamente por conta de sua construção. A área hoje abriga 621 famílias, muitas delas com vínculos com o instituto ambiental ou descendentes de antigos funcionários.