Programação também incluiu a 1ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional dos Encarregados
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) instalou oficialmente, na quinta-feira (16), a Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público (Uepdap), em reunião do plenário presidida pelo procurador-geral da República e presidente do CNMP, Paulo Gonet. “Essa unidade garantirá que nossas práticas estejam em conformidade com os mais altos padrões éticos e legais”, afirmou o PGR na abertura do evento.
Paulo Gonet reforçou que a proteção dos dados pessoais foi o mais recente direito fundamental reconhecido de forma expressa na Constituição e alertou que um dos objetivos da nova unidade será assegurar que cada membro do MP compreenda a importância da privacidade e da segurança da informação.
Lembrou, também, que a função do órgão é zelar pela proteção de dados pessoais no âmbito do Ministério Público brasileiro e, ao mesmo tempo, garantir que as prerrogativas de promotores e procuradores sejam mantidas, principalmente quando, “equivocadamente, a proteção de dados for invocada para recusa de informações necessárias ao desempenho de nossas funções”.
Na parte da tarde, o encarregado de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público Federal, o procurador da República Leonardo Macedo, representou o Ministério Público Federal (MPF) na 1º Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Encarregados de Dados Pessoais do Ministério Público (Conedap).
Os integrantes do Conedap ratificaram a Carta de Santiago de Compostela e discutiram temas como as diretrizes sobre os novos normativos da área e a estrutura de apoio técnico, jurídico, administrativo, de governança e gestão necessária para o trabalho dos encarregados de proteção de dados nos diversos ramos do MP.
O Comitê debateu ainda medidas relativas a futuras capacitações e sobre o repositório para troca de modelos de peças e boas práticas, além de realizar a eleição para o Colégio dos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais do Ministério Público (Cedamp).
Vanguarda
O corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Farias, reconheceu que sempre foi prioridade da atual gestão a questão da proteção dos dados pessoais, essencial para que o MP atue na vanguarda desse direito fundamental.
Ele lembrou que há, na atualidade, uma série de situações, inclusive criminosas, envolvendo a utilização dos dados pessoais de todos os cidadãos brasileiros e é contra isso que a Uepdap e todo sistema ligado a ela devem trabalhar, interna e externamente.
Presidente da Uepdap, o conselheiro Fernando Comin relatou todo o trabalho realizado por membros e servidores para possibilitar a criação dessa nova estrutura. Ele considerou a data simbólica e o momento histórico, agradecendo todo apoio de Paulo Gonet.
Comin alertou que, hoje em dia, os mais diversos temas com que promotores e procuradores se deparam em suas rotinas envolvem direta ou indiretamente questões relativas à proteção de dados pessoais. “Essa nova estrutura será, sem dúvida, um muro de contenção dos abusos a esse direito fundamental.”
Painel
Logo após a assinatura da ata de instalação da Uepdap, os integrantes da Unidade participaram de um painel para discutir os desafios e os primeiros passos a serem adotados. A unidade é vinculada à Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (Cpamp) e possui atribuições específicas e estrutura autônoma.
Fonte MPF
