MPF obtém decisão que obriga recuperação do conjunto arquitetônico da Fazenda Experimental Sertãozinho, em Patos de Minas (MG) — MPF-MG de 1º grau

MPF obtém decisão que obriga recuperação do conjunto arquitetônico da Fazenda Experimental Sertãozinho, em Patos de Minas (MG)

Embrapa e Epamig são as autarquias responsáveis pela estrutura tombada

O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma tutela de urgência contra a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig) para que os órgãos apresentem um plano para restaurar e preservar a Fazenda Experimental de Sertãozinho. Localizado no município de Patos de Minas, em Minas Gerais, o conjunto arquitetônico é considerado patrimônio histórico e cultural da cidade, tendo sido tombado por decreto municipal em 2002.

A decisão obriga a Embrapa e a Epamig a apresentarem, em até 60 dias, um plano de atuação com as medidas que serão tomadas para recuperação, restauração e preservação integrais de todo o conjunto arquitetônico da fazenda. O plano deverá ser acompanhado de um cronograma das etapas a serem seguidas, incluindo data para início das obras, sobretudo, as emergenciais, no prazo máximo de 180 dias corridos.

Laudos apresentados pela Prefeitura de Patos de Minas e pela perícia do MPF apontam que toda a estrutura, de grande valor cultural para o município, está em estágio avançado de deterioração, em razão da omissão dos órgãos competentes. Por isso, na liminar ficou estabelecida a multa diária de R$1 mil em caso de descumprimento da decisão.

Acerca do pedido do MPF, o juiz federal da 1ª Vara Federal de Patos de Minas ainda concluiu que, “não há dúvidas quanto à urgência da tutela pretendida pelo MPF, sobretudo, no que tange à recuperação das unidades em risco que compõem o complexo, e à adoção de providências quanto à manutenção constante de toda a área tombada”.

Histórico – A ação do MPF é resultado de investigação que teve início em 2010, na 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Patos de Minas, a partir de uma denúncia formulada pelo Conselho de Patrimônio Histórico e Cultural do município sobre danos causados à Fazenda Experimental Sertãozinho. O órgão municipal apontou que a Epamig havia sido notificada, após o corte de uma árvore localizada nas proximidades do imóvel destruir parcialmente uma das casas que formam o conjunto arquitetônico. Segundo a Epamig, durante a retirada da árvore – tomada por cupins e, por isso, com risco de queda – um cabo de aço se rompeu, levando à queda de um galho sobre a estrutura. 

Desde então, foram realizadas vistorias e produzidos laudos técnicos sobre o conjunto paisagístico e arquitetônico da fazenda, demonstrando a situação crítica em se encontravam os imóveis e sugerindo uma série de providências que não foram adotadas pelas autarquias responsáveis. Em 2010, a Epamig chegou a recomendar à Embrapa a demolição do imóvel tombado, alegando não possuir recursos financeiros para realizar reformas na estrutura, orçadas na época em R$ 35,2 mil.

Para o MPF, a sugestão de demolição de parte das edificações da fazenda, devido à má conservação, revela o entendimento estreito por parte das autarquias responsáveis pelo local. “A proposta da supressão da edificação, portanto, mutilaria mais do que um exemplar, mas todo o conjunto arquitetônico que se viu necessário salvaguardar”, pontuou a perícia do MPF.

Ação Civil Pública nº 6000200-84.2024.4.06.3806